Cálculo de Rescisão Trabalhistas Com FGTS

• As férias proporcionais são devidas por força dos Enunciados do TST nº 171 e 261.
• A indenização adicional de um salário será devida no caso de término do aviso prévio, indenizado ou não, ou término antecipado do contrato de experiência, quando for o caso, nos 30 (trinta) dias que antecedem a data-base da categoria.
• A multa do FGTS devida por rescisão por culpa recíproca é de 20%, e deve ser depositada na conta vinculada junto à CEF;
• O FGTS e a multa de 40% (quarenta por cento), quando for devida, devem ser depositados na conta vinculada junto à CEF; a empresa recolherá também a contribuição social de 10% (dez por cento), totalizando 50% (cinquenta por cento).
• O aviso prévio é devido pelo empregado, sob pena de desconto do valor correspondente das verbas rescisórias, exceto se o empregador dispensá-lo do pagamento.
• O empregado faz jus aos depósitos, mas não tem direito ao saque pelo motivo da rescisão.
• De acordo com o enunciado  nº 014 do TST, sendo reconhecida a culpa recíproca, o trabalhador tem direito a 50%  do valor do aviso prévio, do 13º salário e das férias proporcionais.

Aviso Prévio Proporcional

Fundamentado no Art. 7º, XXI da Constituição Federal, o aviso proporcional é aplicado somente em benefício do empregado para fins de cálculo de rescisão por conta do Art. 1º da lei 12.506/11.

Art. 1º: O aviso-prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da CLT, aprova pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Intervalo de Tempo (Lapso Temporal) do Aviso em Decorrência da Aplicação da Regra da Proporcionalidade

O aviso-prévio proporcional no cálculo da rescisão terá uma variação de 30 a 90 dias, conforme o tempo de serviço na empresa. Dessa forma, todos os empregados terão no mínimo 30 dias de aviso proporcional durante o primeiro ano de trabalho, somando a cada ano mais 3 dias, chegando ao máximo de 90 dias proporcionais.
Exemplo 1: Carlos trabalhou no período de 12/01/2019 até 18/12/2019 e foi demitido sem justa causa com aviso indenizado; para fins de cálculo, mesmo tendo menos de um ano de empresa, ele terá direito a 30 dias referentes ao aviso prévio indenizado.
Exemplo 2: Carlos trabalhou no período de 12/01/2011  até 30/05/2019 e foi demitido sem justa causa com aviso indenizado; neste caso, como ele tem direito a 54 dias de aviso prévio indenizado, pois como a cada ano soma-se 3 dias ao aviso temos: 8 anos x 3 dias = 24 dias, mais os 30 dias já garantidos por lei temo o total de 54 dias.

Indenização Devida ao Trabalhador Art. 9º da Lei 7.238/84

No que diz respeito à indenização devida ao trabalhador no caso de dispensa ocorrida nos 30 dias que antecedem a data-base da correção monetária da categoria, prevista no Art. 9º da Lei nº 7.238/84, que dispõe:

Art. 9º: O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo FGTS

Rescisão Indireta

Rescisão indireta do contrato de trabalho é o fim do vínculo empregatício por força da lei no qual o empregado recebe todos os direitos referentes a uma Rescisão Sem Justa Causa Indenizada.
Os motivos de uma rescisão indireta são:

• Exigir do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
• Tratar o empregado com rigor excessivo;
• Submeter o empregado a perigo manifesto de mal considerável;
• Deixar de cumprir as obrigações do contrato de trabalho;
• Praticar contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
• Ofender fisicamente o empregado ou pessoas de sua família, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;
• Reduzir unilateralmente o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a sua remuneração.

Rescisão Por Aposentadoria

A rescisão por aposentadoria tem os efeitos de uma rescisão normal, ou seja: saldo de salário e adicionais (horas extras prestadas, adicional noturno, etc.); férias proporcionais; férias vencidas, se houver; e décimo terceiro salário proporcional. A diferença é que o empregado poderá receber os valores existentes, caso houver, em sua conta vinculada ao FGTS. Em relação ao aviso prévio do empregado, são poucos os casos jurisprudenciais, o que  torna difícil um entendimento mais profundo.
Entretanto, se considerarmos:

• a aposentadoria não é causa do término automática da atividade laboral;
• concessão de aposentadoria pelo órgão previdenciário exige solicitação do trabalhador;
• a aposentadoria é concedida a partir do requerimento e não, necessariamente, do momento em que o beneficiário cumpre todos os requisitos para sua concessão; entendo que o trabalhador que intenciona interromper a prestação do trabalho quando da sua aposentadoria, ou do requerimento da mesma, extinguindo, assim, seu contrato laboral, deve informar ao seu empregador da sua decisão com a necessária antecedência, de modo que este tenha tempo hábil para substituí-lo.

Exemplo de Cálculo de Rescisão Trabalhista

Exemplo de Cálculo de Rescisão Indireta

Funcionário foi obrigado a exercer funções além do registrado no contrato de trabalho, sendo assim pediu demissão e foi ressarcido judicialmente, tendo direito a uma Rescisão Sem Justa Causa Indenizada. Data de admissão no dia 02/03/2013 e data de desligamento no dia 20/03/2019. Salário de R$ 1.200,00, possui 2 (dois) dependentes;  tem férias vencidas, há 6(seis) faltas não abonadas e sem férias coletivas. Sendo assim, teremos:

• Saldo de salário.

20 dias (desligou-se dia 20) x R$ 40,00 (1.200 : 30 = 40) = R$ 800,00.

• Salário-família.

Salário até R$ 877,67 tem direito à R$ 45,00 por dependente. Até R$ 1.319,18 tem direito à R$ 31,71 por dependente e acima de R$ 1.319,18 não tem direito ao salário família. Sendo assim o cálculo para este caso fica: R$ 31,71 / 30 x 20 dias x 2 dependentes = R$ 42,28.

• 13º salário.

1/12 avos referente ao mês de Janeiro. 1/12 avos referente ao mês de Fevereiro. 1/12 avos referente ao mês de Março, pois trabalhou mais de 15 dias, totalizando 3/12. Porém teve 6 faltas não abonadas o que lhe confere 24 dias de trabalho. Assim temos: R$ 40,00 x 24 x 3 : 12 = R$ 240,00.

• 13º indenizado.

1/12 avos indenizados. R$ 1.200 : 12 = R$ 100,00.

• Férias vencidas, se ainda não tiver gozado.

30 dias x R$ 40,00 = R$ 1.200,00.

• Férias proporcionais.

1/12 de férias proporcionais e 6 faltas = R$ 80,00.

• Férias proporcionais indenizadas.

1/12 avos de férias indenizadas = R$ 100,00.

• Acréscimo de no mínimo 1/3 sobre férias.

(R$ 1.200,00 + R$ 80,00 + R$ 100,00) : 3 = R$ 460,00.

• Aviso-prévio.

Para cada ano trabalhado acrescentamos 3 dias no aviso prévio indenizado. De 2013 até 2019 temos 6 anos x 3 dias = 18 dias. Então ficamos com 30 dias (garantidos por lei) + 18 dias = 48 dias. Cálculo: 48 dias x R$ 40,00 = R$ 1.920,00.

• FGTS – Termo de rescisão do contrato de trabalho.
• Rescisão FGTS : 40% / 50% do FGTS, art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/90 e LC nº 110/2001, que será depositado na conta vinculada do empregado por meio da GRRF, nos seguintes prazos:

Deduções

• I.N.S.S. Sobre o Saldo de Salário.

Saldo de R$ 800,00 está na alíquota de 8%. Cálculo: 8% de R$ 800,00 = R$ 64,00.

• I.N.S.S. Sobre o Aviso Indenizado.

Saldo de R$ 1.920,00 está na alíquota de 9%. Cálculo: 9% de R$ 1920,00 = R$ 172,80.

• I.N.S.S. Sobre o 13º.

Saldo de R$ 240,00 está na alíquota de 8%. Cálculo: 8% de R$ 240,00 = R$ 19,20.

• I.R.R.F (Imposto de Renda).

Ao descontar o INSS e os R$ 199,07 por dependente, se o valor restante for inferior à R$ 1.903,98, então o funcionário estará isento da cobrança.

Calcular Rescisão de Empregada Doméstica

Para este caso, temos três motivos rescisórios possíveis:

• Dispensa sem justa causa.

Empregador decide demitir a empregada por algum motivo sem agravantes.

• Dispensa com justa causa.

Empregador decide demitir a empregada doméstica com agravante. Exemplo: um furto.

• Pedido de dispensa.

A doméstica decide encerrar o vínculo empregatício. Cada um desses motivos está habilitado na nossa calculadora. Vamos a um exemplo: Doméstica recebe R$ 1.020,00, tem 1 dependente, não possui faltas nem férias acumuladas. Foi contratada em 04/08/2017 e pediu demissão no dia 12/04/2019 com desligamento em 12/05/2018. O tipo do aviso foi trabalhado, ou seja, a funcionária cumpriu o aviso.

• Saldo de salário.

12 dias (desligou-se dia 12) x R$ 340,00 (1.020 : 30 = 34) = R$ 408,00.

• Salário-família.

Salário até R$ 877,67 tem direito à R$ 45,00 por dependente. Até R$ 1.319,18 tem direito à R$ 31,71 por dependente e acima de R$ 1.319,18 não tem direito ao salário família. Sendo assim o cálculo para este caso fica: R$ 31,71 / 30 x 12 dias x 1 dependente = R$ 12,68.

• 13º salário.

1/12 avos referente ao mês de Janeiro. 1/12 avos referente ao mês de Fevereiro. 1/12 avos referente ao mês de Março. 1/12 avos referente ao mês de Abril. 1/12 avos referente ao mês de Maio não é contabilizado pois trabalhou inferior a 15 dias, totalizando 4/12. Assim temos: R$ 34,00 x 30 dias x 4 : 12 = R$ 340,00.

• Férias proporcionais.

9/12 de férias proporcionais = R$ 765,00.

• Acréscimo de no mínimo 1/3 sobre férias.

R$ 765,00 : 3 = R$ 255,00.

• Aviso-prévio.

Trabalhado

• FGTS – Termo de rescisão do contrato de trabalho.

Art. 15 da lei n°8.036/90. Tem direito ao FGTS do mês de quitação e do mês anterior. O empregado não terá direito a: Aviso-prévio (art. 487 da CLT); aviso-prévio proporcional e 40%/50%* do FGTS, art. 18, §1º, da lei 8.036/90. * a multa do FGTS passou de 40% para 50%; 10% referente à contribuição social.  DEDUÇÕES

• I.N.S.S. Sobre o Saldo de Salário.

Saldo de R$ 408,00 está na alíquota de 8%. Cálculo: 8% de R$ 408,00 = R$ 32,64.

• I.N.S.S. Sobre o 13º.

Saldo de R$ 340,00 está na alíquota de 8%. Cálculo: 8% de R$ 340,00 = R$ 27,20.

• I.R.R.F (Imposto de Renda).

Ao descontar o INSS e os R$ 199,07 por dependente, se o valor restante for inferior à R$ 1.903,98, então o funcionário estará isento da cobrança. Se quiser entender um pouco mais sobre este assunto e ver mais exemplos, clique abaixo e leia nosso artigo.

Cálculo de Rescisão Por Pedido de Dispensa Antes de Completar 1 Ano de Trabalho

O empregado terá direito na rescisão a:

• Saldo de salário (art. 462 da CLT)
• Salário-família (art. 15 da Lei nº 4.266/63 e arts. 65 a 70 da Lei nº 8.213/91)
• 13º salário (art. 3º da Lei nº 4.090/62)
• Férias proporcionais (Súmulas nos 171 e 261 do TST, com a nova redação dada pela resolução nº 121, de 28-10-2003 – DJU de 19-11-2003)
• Acréscimo sobre férias (mínimo de 1/3), art. 7º inciso XVII, da CF e súmula nº 328 do TST
• De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.036/90, as empresas ficam obrigadas a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior a cada trabalhador. Portanto, tem direito ao FGTS do mês da quitação e do anterior. No mês da quitação, os 8% serão referentes às verbas rescisórias que incidem o FGTS, cujo depósito deverá ser feito até o dia sete do mês subsequente.

O empregado não terá direito a:

• Aviso-prévio (o empregado, neste caso, é que deve pagar o aviso-prévio ao empregador, art. 487 da CLT)
• 13º salário na indenização – Súmula nº 148 do TST
• Rescisão FGTS: 40% / 50% do FGTS, art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/90 e LC nº 110/2001

Exemplo:

Empregado recebe R$ 1.050,00

Data Admissão: 10/03/2019

Data do Desligamento: 27/10/2019

Não houve faltas Aviso Indenizado 2 dependentes

Discriminação das verbas rescisórias

• Saldo de salários: R$ 1.050,00/30 x 27 dias = R$ 945,00
• Salário-família: R$ 31,71/30 x 2 dependentes x 27 dias = R$ 57,08
• 13º salário: 8/12 x R$ 1050,00 = R$ 700,00
• Férias proporcionais: 8/12 x 30 dias x R$ 35,00(hora-salário) = R$ 700,00
• 1/3 sobre férias: R$ 700,00 / 3 = R$ 233,33

Descontos

• Previdência: 13º salário: R$ 700,00 x 8% = R$ 56,00
• Imposto de Renda na fonte: saldo de salários = isento (menor que R$ 1.903,98)
• Imposto de Renda na fonte: 13º salário = isento (menor que R$ 1.903,98

Rescisão do Contrato de Trabalho Por Pedido de Dispensa Com Mais de 1 Ano

O empregado terá direito, na rescisão, a:

• Saldo de salário.
• Salário-família.
• 13º salário;
• Férias proporcionais.
• Férias vencidas, se ainda não tiver gozado (art. 146 da CLT).
• Acréscimo de 1/3 sobre total de férias.
• De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.036/90, as empresas ficam obrigadas a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior a cada trabalhador. Portanto, tem direito ao FGTS do mês da quitação e do anterior. No mês da quitação, os 8% serão referentes às verbas rescisórias que incidem o FGTS, cujo depósito deverá ser feito até o dia sete do mês subsequente.

O empregado não terá direito a:

• Aviso-prévio (o empregado, neste caso, é que deve pagar o aviso-prévio ao empregador, art. 487 da CLT).
• 13º salário na indenização – Súmula nº 148 do TST.
• Rescisão FGTS : 40% / 50% do FGTS, art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/90 e LC nº 110/2001.

Exemplo
Empregado recebe R$ 930,00. Data Admissão: 06/01/2016 Data do Desligamento: 18/10/2017 Não houve faltas Obs.: Aviso prévio dispensado e não há férias vencidas. Houve 15 dias de férias coletivas
Discriminação das verbas rescisórias

• Saldo de salários: R$ 930,00/30 x 18 dias = R$ 558,00.
• 13º salário: 9/12 x R$ 930,00 = R$ 697,50.
• Férias proporcionais: 9/12 x 30 dias x R$ 31,00(hora-salário) = R$ 697,50
• 1/3 sobre férias: R$ 697,50 / 3 = R$ 232,50.

Descontos

• Previdência: saldo de salários: R$ 558,00 x 8% = R$ 44,64
• Previdência: 13º salário: R$ 697,50 x 8% = R$ 55,80
• Imposto de Renda na fonte: saldo de salários = isento (menor que R$ 1.903,98).
• Imposto de Renda na fonte: 13º salário = isento (menor que R$ 1.903,98

Cálculo de Rescisão Trabalhista Por Dispensa Sem Justa Causa Antes de Completar 1 Ano

O empregado terá direito, na rescisão, a:

• Saldo de salário.
• Salário-família.
• 13º salário.
• Férias proporcionais.
• Acréscimo de no mínimo 1/3 sobre férias.
• Aviso-prévio.
• FGTS – Termo de rescisão do contrato de trabalho.
• 40% / 50% do FGTS, art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/90 e LC nº 110/2001, que será depositado na conta vinculada do empregado por meio da GRRF, nos seguintes prazos:
• Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
• Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
• Art. 18 da Lei nº 8.063/90. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das penas legais.

Exemplo

Empregado recebe R$ 1.200,00.

Data Admissão: 05/02/2019

Data do Desligamento: 14/07/2019

Não houve faltas

Obs.: Aviso prévio indenizado e não há férias vencidas.

Discriminação das verbas rescisórias

• Saldo de salários: R$ 1.200 /30 x 14 dias = R$ 560,00.
• Saldo Indenizado: 30 dias = R$ 1.200,00 (De acordo com a Súmula nº 305 do TST, incide o FGTS no aviso-prévio indenizado)
• 13º salário: 5/12 x R$ 1.200,00 = R$ 500,00.
• Férias proporcionais: 5/12 x 30 dias x R$ 40,00(hora-salário) = R$ 500,00.
• 1/3 sobre férias: R$  500,00 / 3 = R$ 166,67.

Descontos

• Previdência: saldo de salários: R$ 560,00 x 8% = R$ 44,80
• Previdência Aviso Indenizado: R$ 1.200,00 x  8% =  R$ 96,00
• Previdência: 13º salário: R$ 500,00  x 8% = R$ 40,00
• Imposto de Renda na fonte: saldo de salários = isento (menor que R$ 1.903,98).
• Imposto de Renda na fonte: 13º salário = isento (menor que R$ 1.903,98

Rescisão Por Dispensa Sem Justa Causa Com Mais de 1 Ano de Serviço

O empregado terá direito, na rescisão, a:

• Saldo de salário.
• Salário-família.
• 13º salário.
• 13º indenizado.
• Férias vencidas, se ainda não tiver gozado.
• Férias proporcionais.
• Férias proporcionais indenizadas.
• Acréscimo de no mínimo 1/3 sobre férias.
• Aviso-prévio.
• Indenização, se houver, segundo art. 9º das leis n^os 6.708/79 ou 7.238/84.
• FGTS – Termo de rescisão do contrato de trabalho.
• Rescisão FGTS : 40% / 50% do FGTS, art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/90 e LC nº 110/2001, que será depositado na conta vinculada do empregado por meio da GRRF, nos seguintes prazos:
• Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
• Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Art. 18 da Lei nº 8.063/90. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das penas legais.
Exemplo

Empregado recebe R$ 5.100,00

Data Admissão: 10/01/2004

Data do Desligamento: 29/10/2019

2 dependentes

Não houve faltas

Aviso Indenizado

Discriminação das verbas rescisórias

• Saldo de salários: R$ 5.100,00/30 x 29 dias = R$ 4.930,00.
• 13º salário: 10/12 x R$ 5.100,00 = R$ 4.250,00.
• 13º indenizado: 3/12 x R$ 5.100,00 = R$ 1.275,00.
• Férias proporcionais: 10/12 x 30 dias x R$ 170,00(hora-salário) = R$ 4.250,00
• Férias vencidas: 30 dias x R$ 170,00(hora-salário) = R$ 5.100,00
• Férias indenizadas: 3/12 x R$ 5.100,00 = R$ 1.275,00.
• 1/3 total de férias: R$ 10.625,00 / 3 = R$ 3.541,67.
• Aviso-prévio indenizado: 75 dias x R$ 170,00 = R$ 12.750,00
• FGTS – mês anterior; mês da rescisão: R$ 4.930,00 de saldo de salário + R$ 4.675,00 de 13º salário + R$ 12.750,00 aviso-prévio = R$ 22.355,00 x 8% = R$ 1.788,40; valor que será depositado na conta vinculada do empregado por meio da GRRF, até a data de pagamento das verbas rescisórias.
• FGTS – multa rescisória do extrato + 8% da rescisão (R$ 1.788,40) x 50% (multa) dos quais 10% de contribuição social, recolhida por meio da GRRF, até a data de pagamento das verbas rescisórias.

Descontos

• Previdência saldo de salários: R$ 4.930,00 x 11% = R$ 542,30
• Previdência 13º salário: R$ 4.250,00 x 11% = R$ 467,50.
• Previdência salário indenizado: R$ 5.645,00 (teto) x 11% = R$ 608,44.
• IRRF saldo de salários = (R$ 4.930,00 – R$ 542,30 – 2 x 199,07(2 dependentes)) x 22,5% – R$ 636,13 (parcela dedutível) = R$ 261,52.
• IRRF 13º salário = (R$ 4.250,00 – R$ 467,50 – 2 x 199,07) x 15% – R$ 354,80 (parcela dedutível) = R$ 152,85.
• Aviso-prévio indenizado: não há incidência do INSS, conforme ADIN nº 1.659-6, de 27-11-1997 do STF e alínea m do item V, § 9º do art. 214 do RPS.

Cálculo de Rescisão Antecipada do Contrato de Experiência Pelo Empregador (Nos Termos do Art. 479 da CLT) – Rescisão Estagiário

O empregado terá direito, na rescisão, a:

• Saldo de salário.
• Indenização por metade a que teria direito até o termo do contrato (art. 479 da CLT).
• Salário-família.
• 13º salário.
• Férias proporcionais.
• Acréscimo de no mínimo 1/3 sobre férias.
• 40% / 50% do FGTS, art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/90 e LC nº 110/2001, que será depositado na conta vinculada do empregado por meio da GRRF, nos seguintes prazos:
• Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
• Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

• Art. 18 da Lei nº 8.063/90. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das penas legais.

Exemplo

Empregado recebe R$ 900,00

Data Admissão: 08/08/2019

Data do Desligamento: 26/09/2019

Não houve faltas

1 dependente

Obs.: Aviso prévio indenizado e não há férias vencidas.

Discriminação das verbas rescisórias

• Saldo de salários: R$ 900,00 / 30 x 26 dias = R$ 780,00.
• Salário família R$ 31,70 / 30 x 26 dias x 1 = R$ 27,80
• 13º salário: 2/12 x R$ 900,00 = R$ 150,00.
• Férias proporcionais: 2/12 x 30 dias x R$ 30,00(hora-salário) = R$ 150,00.
• 1/3 sobre férias: R$ 150,00 / 3 = R$ 50,00.
• Indenização: de acordo com o art. 479 a empresa é obrigada a indenizá-lo por metade até o termo do contrato; trabalhou 25 dias em agosto e 25 dias em setembro = 50 dias. Para um contrato de experiência de 90 dias faltam 40 dias; Metade = 20 dias x R$ 30,00 = R$ 600,00.

Descontos

• Previdência: saldo de salários: R$ 780,00 x 8% = R$ 62.40
• Previdência : 13º salário: R$ 150,00  x 8% = R$ 12,00
• Imposto de Renda na fonte: saldo de salários = isento (menor que R$ 1.903,98).
• Imposto de Renda na fonte: 13º salário = isento (menor que R$ 1.903,98

Cálculo de Rescisão Antecipada do Contrato de Experiência Pelo Empregado (Nos Termos do Art. 480 da CLT) – Rescisão Estagiário

O empregado terá direito, na rescisão, a:

• Saldo de salário.
• 13º proporcional.
• Férias proporcionais.
• Acréscimo de no mínimo 1/3 sobre férias.
• FGTS – depositar em conta bancária vinculada 8% das verbas rescisórias sobre as quais incidem o FGTS, até o dia 7 do mês subsequente (Lei nº 8.036/90, art. 15).

Indenização ao empregador
O empregado pode ser obrigado a indenizar o empregador em no máximo 50% dos dias até o término do contrato se causar algum prejuízo ao empregador, por ter rescindido antecipadamente, sem justa causa, o contrato a termo.
Obs.: Nossa calculadora de rescisão inclui o valor dessa multa nos cálculos.

Cálculo de Rescisão do Contrato de Trabalho Por Término do Contrato de Experiência – Rescisão Estagiário

O empregado terá direito, na rescisão, a:

• Saldo de salário.
• Salário-família.
• 13º proporcional.
• Férias proporcionais.
• Acréscimo de no mínimo 1/3 sobre férias.

Rescisão FGTS : Art. 20, inciso IX, da Lei nº 8.036/90. Extinção normal do contrato a termo, valor que será depositado na conta vinculada do empregado por meio da GRRF, nos seguintes prazos:

• Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
• Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

O empregado não terá direito a:

• Aviso-prévio.

Rescisão Por Morte do Empregado Com Mais de Um Ano de Serviço

Conforme preceitua o art. 14 da IN nº 15 da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego de 14-07-2010 – DOU de 15-07-2010:

Na ocorrência de morte do empregado, a assistência na rescisão contratual é devida aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário, reconhecidos judicialmente ou previstos em escritura pública lavrada nos termos do art. 982 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007, desde que dela constem os dados necessários à identificação do beneficiário e à comprovação do direito, conforme art. 21 da Resolução nº 35, de 2007 do Conselho Nacional de Justiça, e o art. 2º do Decreto nº 85.845, de 1981 (Redação dada pela Instrução Normativa nº 12, de 05-08-2009).

Os dependentes, segundo a Lei nº 6.858/80, terão direito quando for fazer o Cálculo De Rescisão Do Contrato de Trabalho a:

• Saldo de salário.
• Salário-família.
• 13º salário proporcional.
• Férias vencidas, se ainda não tiver gozado.
• Férias proporcionais.
• Acréscimo de no mínimo 1/3 sobre total de férias.
• FGTS – termo de rescisão do contrato de trabalho.

Os dependentes não terão direito a:

• Aviso-prévio.
• 40% / 50% do FGTS, art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e LC nº 110/2001.

Rescisão Por Morte do Empregado Antes de Completar 1 Ano de Trabalho

Os dependentes, segundo a Lei nº 6.858/80, terão direito na rescisão a:

• Saldo de salário.
• Salário-família.
• 13º salário proporcional.
• Férias proporcionais (art. 146, parágrafo único, combinado com o art. 147, da CLT e Súmula nº 171 do TST com a nova redação dada pela Resolução nº 121, de 28-10-2003).
• Acréscimo de no mínimo 1/3 sobre total de férias.

Súmula nº 171 – Férias proporcionais – Contrato de Trabalho. Extinção – nova redação dada pela Resolução nº 121, de 28-10-2003 (DJU de 19-11-2003) do TST.

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 meses (art. 146 parágrafo único, combinado com o art. 147, da CLT).

Os dependentes não terão direito a:

• Aviso-prévio.
• 40% / 50% do FGTS, art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e LC nº 110/2001.

Rescisão Por Dispensa Com Justa Causa Antes de Completar 1 Ano

O empregado terá direito, na rescisão, a:

• Saldo de salário.
• Salário família.

Art. 15 da Lei nº 8.063/90. Tem direito ao FGTS do saldo de salário que deverá ser depositado em conta vinculada do empregado, o valore relativo ao  mês da rescisão e ao imediatamente anterior, se for o caso.
O empregado não terá direito a:

• Aviso-prévio.
• Férias proporcionais.
• Acréscimo de no mínimo 1/3 sobre férias.
• 13º salário.
• 40% / 50% do FGTS.

Rescisão Por Dispensa Com Justa Causa Com Mais de 1 Ano de Trabalho

O empregado terá direito, na rescisão, a:

• Saldo de salário.
• Salário família.
• Art. 15 da Lei nº 8.063/90. Tem direito ao FGTS do saldo de salário que deverá ser depositado em conta vinculada do empregado, o valore relativo ao  mês da rescisão e ao imediatamente anterior, se for o caso.
• Férias vencidas se ainda não tiver gozado.
• Acréscimo de no mínimo 1/3 sobre férias vencidas.

O empregado não terá direito a:

• Aviso-prévio.
• Férias proporcionais.
• Acréscimo de no mínimo 1/3 sobre férias proporcionais.
• 13º salário.
• 40% / 50% do FGTS.

Bom, esperamos ter esclarecido alguns fatos sobre este tema. Por favor, compartilhe nossa calculadora e nos ajude a continuar com este trabalho gratuito.

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