Aviso Prévio

Aviso Prévio | Guia Completo | Regras e Pagamentos!

Aviso Prévio: Nada mais é que o comunicado entre as partes, empregado ou empregador sobre a rescisão do contrato de trabalho, esse comunicado tem que ser com antecedência já que é obrigado por força da lei do aviso prévio.

Neste artigo você vai descobrir como funciona o aviso prévio, quais são as regras, se pode ter renúncia e quem tem que conceder e quem não precisa.

Vamos começar com a própria previsão legal e com a natureza jurídica, falou em aviso prévio, lembrou do Art. 487 e seguintes da CLT.

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Tríplice do Aviso Prévio: Informação, Tempo e Pagamento

Quanto a natureza jurídica do aviso prévio, é uma natureza Tríplice, isto é, informaçãotempo e pagamento.

Informação:

É o desejo de uma das partes de romper o vínculo empregatício.

Exemplo: Quando eu concedo aviso prévio, informo a parte contrária o desejo de romper o vínculo, ou seja, quero pedir demissão, então vou conceder aviso prévio falando que daqui a tantos dias estarei saindo da empresa.

Ou de maneira recíproca, o meu empregador que não quer mais o meu trabalho, irá me informar esse desejo de rompimento e de que eu serei demitido dali há 30 dias.

Tempo:

O aviso prévio serve para você conseguir um novo emprego ou no caso do empregador conseguir um novo empregado. Veja que, o empregado que foi demitido, e foi informado sobre o aviso prévio, agora tem um tempo para conseguir nova ocupação. Por outro lado, se você informar o empregador sobre o rompimento por sua parte, o empregador terá um tempo para conseguir outro empregado.


Pagamento:

Aqui temos uma questão pecuniária, isto é, o pagamento pelo trabalho efetivamente realizado ou como forma de indenização pelo fato de não trabalhar o período do aviso prévio. Exemplo: Se o empregador informar o aviso prévio e falar para você que irá trabalhar durante o período de aviso, você irá receber por esse período, ou seja, receberá o aviso prévio trabalhado.  Por outro lado, caso ele fale que você não precise mais de trabalhar neste período ele irá pagar uma indenização, ou seja, aviso prévio indenizado.

Quais São as Regras e Leis do Aviso Prévio?

Agora vamos falar sobre as regras que temos, levando em consideração o Art. 7º inciso XXI da Constituição Federal que trouxe  o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, instituído o prazo mínimo.

Depois de 23 anos através da Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que consiste em incluir 3 dias de aviso prévio para cada ano completo de empresa; com prazo mínimo de 30 dias e prazo máximo de 90 dias.

Então, hoje temos essa possibilidade de que, com 20 anos de empresa podemos alcançar o período máximo de aviso prévio de 90 dias (30 dias obrigatórios mais 3 x 20 anos = 60 dias, somando 30 dias obrigatórios + 60 dias = 90 dias).

Esse aumento dos dias ou proporcionalidade do aviso prévio ele somente se aplica em prol do empregado, ou seja, quando o empregado recebe aviso prévio; ela foi entendida como favorável apenas ao empregado.

Tabela do Aviso Prévio de Tempo de Serviço em Dias

Tempo de Serviços (Ano Completo) Aviso Prévio em Dias
Antes de 1 Ano 30 dias
1 Ano 33 dias
2 Anos 36 dias
3 Anos 39 dias
4 Anos 42 dias
5 Anos 45 dias
6 Anos 48 dias
7 Anos 51 dias
8 Anos 54 dias
9 Anos 57 dias
10 Anos 60 dias
11 Anos 63 dias
12 Anos 66 dias
13 Anos 69 dias
14 Anos 72 dias
15 Anos 75 dias
16 Anos 78 dias
17 Anos 81 dias
18 Anos 84 dias
19 Anos 87 dias
20 Anos 90 dias

Exemplo: Se você tem 20 anos de empresa e foi demitido, ou seja, você recebeu o aviso prévio, então leva-se em consideração a proporcionalidade, sendo concedido para você o prazo máximo de 90 dias.

Agora, se você pedir demissão, ou seja, você concedeu o aviso prévio, então leva-se em consideração o prazo minimo de 30 dias, independente do seu tempo de serviço na empresa. (Entendimento majoritário).

Quais as Consequência da Ausência do Aviso Prévio?

A consequência do aviso prévio pelo empregador, sendo em geral a ideia de que o empregador conceda o aviso prévio trabalhado, agora caso o empregador não queira que o empregado volte a trabalhar mais em sua empresa, a consequência é a indenização. Veja os exemplos:

Empregador

  • Aviso prévio trabalhado: empregador determina que o empregado trabalhe durante os 30 dias, mais os dias proporcionais, podendo também, indenizar estes dias proporcionais.
  • Aviso prévio indenizado: empregador libera o empregado de trabalhar os 30 dias, caso tenha sido demitido, mas paga por esse dias não trabalhado e também pelos dias proporcionais, caso haja.

Empregado

A consequência do aviso prévio para o empregado, caso tenha pedido demissão e não quer comparecer nos 30 dias de aviso prévio.

  • empregador tem o direito de descontar este período de 30 dias do empregado na rescisão.

Posso Ter Redução da Jornada de Trabalho no Aviso Prévio?

Artigo 488 da CLT, fala da redução da jornada de trabalho no aviso prévio quando ele é concedido pelo empregador, ou seja, quando o empregado é demitido ele tem direito a uma redução da jornada de trabalho no período de aviso prévio de 2 horas diárias ou 7 dias corridos (escolhidos pelo empregado), assim terá mais tempo de correr atrás de novo emprego.

Se não houver a redução é a mesma coisa que falar que não houve aviso prévio, ou seja, se o empregado conseguir provar que o empregador não concedeu essa redução, o empregador pode ser condenado a pagar o período de aviso prévio ao empregado.

E se o empregador quiser que o empregado continue trabalhando normalmente, sem redução do tempo e pagar por isso?

De acordo com a Súmula 230 do TST diz que, “É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes”.

Se isso ocorreu efetivamente, então, não houve redução do trabalho, logo, não houve aviso prévio, você tem direito a receber o novo período de aviso prévio trabalhado ou indenizado.

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5 comentários em “Aviso Prévio | Guia Completo | Regras e Pagamentos!”

  1. Sebastiao Carlos Pereira Leite

    Excelente esse site! Já o usei para calcular indenizações de funcionários, quando fui patrão!!! Hoje, aos 73 anos ,estou aposentado há mais de quinze e, devido às constantes mudanças nas leis trabalhistas e previdenciárias, recebo (1) um salário minimo de aposentadoria. Para me manter, continuo ativo no mercado de trabalho. Atualmente trabalho como motorista em uma empresa terceirizada dos Correios desde 09/03/2015, com registro em carteira! Com a PANDEMIA, como pertenço ao grupo de risco e tinha férias vencidas, pedi para sair em 23 de março de 2020. As férias vencem em 22/04/2020 e, como os efeitos da pandemia ainda persistem, não posso voltar ao trabalho! A empresa então optou por DEMITIR-ME porém, sem pagar o DEVIDO AVISO PRÉVIO alegando que a política da empresa é de que o funcionário demitido deve cumprir o aviso trabalhando e, como eu não posso trabalhar, não me é devido o AVISO INDENIZADO! Não quero entrar em litígio más também não quero abrir mão dos meus direitos! COMO DEVO AGIR?!

    1. Bruno

      Olá Sebastião, espero que esteja bem.
      Obrigado pelo elogio; embora nosso site seja gratuito, prezamos pela qualidade e buscamos cada vez mais melhorar.
      Agora vamos a sua questão meu caro amigo.
      A primeira providência é procurar o departamento pessoal da empresa para uma conversa franca e tentar resolver de forma amigável.
      A segunda medida é procurar, caso haja, o sindicato para analisar possível acordo coletivo e solicitar assistência jurídica.
      Se não houver sindicato, é sensato procurar auxílio jurídico de maneira independente, pois é uma situação nova pela qual estamos passando.

      Obrigado,
      Att. Bruno Ferreira

      1. Sebastiao Carlos Pereira Leite

        Olá Bruno…
        Entendo que o site não seja de assistência jurídica e sim informativo na área trabalhista e o faz com conhecimento e grande utilidade, razão pela qual sempre o recomendo! Obrigado pela gentileza da resposta! vou seguir seus aconselhamentos pois, “MAIS VALE UM PÉSSIMO ACORDO A UMA BOA DEMANDA”!
        Ah, eu estou bem sim; obrigado!!!
        Att.
        Sebastião Carlos Pereira Leite

  2. JOZEANE

    Boa tarde, gostei muito do site, tenho uma duvida em relação ao aviso previo, trabalho em uma empresa e essa me colocou de aviso previo trabalhando, porem tenho 12 anos de carteira assinada nessa mesma empresa, nesse caso tenho direito a 69 dias de aviso certo? tenho que trabalhar esses 69 dias?

    obrigada

    Jozeana Araujo

    1. Bruno

      Olá Jozeane, tudo bem?
      Na verdade, a conta é o seguinte: A cada 1 ano trabalhado adiciona-se 3 dias no aviso prévio. Como você tem 12 anos de empresa temos 3 dias x 12 = 36 dias. Soma-se este valor com 30 e teremos 63 dias de aviso a serem trabalhados ou indenizados.
      Por outro lado, sendo rescindido o contrato de trabalho por iniciativa do empregador, duas situações podem decorrer neste caso:
      a) A redução da jornada de trabalho do empregado em 2 (duas) horas diárias durante o período do aviso; ou
      b) A falta ao trabalho por 7 (sete) dias corridos, sendo estes, ao final do aviso.
      Como no seu caso foram 63 dias, então serão 2h reduzidas ou 14 dias ao final.
      Porém é sempre importante procurar o sindicado para avaliar se há acordo coletivo nesse sentido bem como uma conversa franca com o Departamento Pessoal.
      Obrigado.
      Bruno Ferreira

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