Rescisão por acordo

Rescisão Por Acordo | Exemplos de Como Funciona

Rescisão por acordo ou rescisão por acordo comum foi aprovada pela lei 13.467/17, na qual permite um acordo bilateral (empregado/empregador) em que:

  •         Funcionário não terá direito ao seguro desemprego;
  •         A multa sobre o FGTS passará de 40% para 20%;
  •         O saque do FGTS será deduzido de 100% para 80%;
  •         O empregado receberá apenas 50% das verbas rescisórias.

Para quem é do ramo de departamento pessoal, possivelmente já passou por essa situação um dia: Colaborador quer sair do emprego, mas não quer perder os benefícios e a empresa não quer demitir para não ter que arcar com a quantidade de verbas rescisórias que deverão ser pagas.

A solução então era tentar entrar em um acordo no qual o empregado recebesse parte das verbas rescisórias “devolvendo” para o seu empregador parte do que tinha que receber.

Anteriormente a esta lei, a rescisão por acordo era uma prática ilegal, porém comum entre funcionário e o patrão.

Para entender melhor o que diz a lei após a reforma trabalhista temos que nos basear nos dois tipos de rescisão mais comuns, embora haja outros: Pedido de demissão e demissão sem justa causa. Já que a rescisão por acordo é o meio termo dessas duas.

Pedido de demissão

Quando o funcionário pede demissão ele não terá direito aos seguintes benefícios:

  •         Aviso prévio indenizado;
  •         Saque do FGTS;
  •         Multa de 40% sobre o FGTS;
  •         Seguro desemprego.

Isso é vantagem para a empresa, uma vez que esses custos são elevados e pesa na folha orçamentária.

Demissão sem justa causa

Neste caso, a empresa demite o funcionário sem justa causa, por motivo qualquer. Sendo assim terá de pagar para o colaborador a título de indenização alguns benefícios como:

  •         Aviso prévio;
  •         Depositar a multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
  •         Funcionário terá direito a sacar 100% do FGTS;
  •         Funcionário terá direito ao seguro desemprego.
  •         Décimo terceiro indenizado;
  •         Caso haja; férias indenizadas;

Dependendo do tempo em que o funcionário está na empresa e o salário por ele apurado, esses valores oneram e muito o orçamento.

Bom, já deu pra entender o motivo pelo qual a rescisão por comum acordo era bastante praticada mesmo que ilícita. Por isso, a reforma trabalhista contemplou este tipo de desligamento o que beneficiou ambas as partes.

Vamos fazer um comparativo com exemplos entre as rescisões

Pedido de demissão vs Rescisão por acordo com menos de 1 ano de empresa

Funcionário recebe R$ 1.500,00; foi admitido no dia 03/04/2019 e desligado da empresa no dia 30/11/2019. Empregado cumpriu aviso prévio, isto é, não indenizou a empresa.

Pedido de demissão

Verbas rescisórias

  •         Saldo de salário: R$ 1.500,00
  •         Décimo terceiro proporcional: R$ 1.375,00 (Ref.: 11 meses)
  •         Férias proporcionais: R$ 1.000,00 (Ref.: 8 meses)
  •         Um terço das férias proporcionais: R$ 333,33

Total: R$ 4.208,33

Deduções

  •         INSS sobre saldo de salário: R$ 119,33 (Ref.: 9%)
  •         INSS sobre décimo terceiro proporcional R$ 108,08 (Ref.: 9%)

Total dos descontos: R$ 227,41

FGTS (funcionário terá direito ao mês de quitação e ao mês anterior)

  •         Mês de quitação: R$ 120,00 (Ref.: 8%)
  •         Mês anterior: R$ 120,00 (Ref.: 8%)

Total a receber de FGTS: R$ 240,00

Logo, ao final do processo de desligamento o empregado irá receber líquido de verbas rescisórias R$ 3.980,92 mais os R$ 240,00 do FGTS, totalizando R$ 4.220,92.

Rescisão por acordo

Verbas rescisórias

  •         Saldo de salário: R$ 1.500,00
  •         Décimo terceiro proporcional: R$ 1.375,00 (Ref.: 11 meses)
  •         Férias proporcionais: R$ 1.000,00 (Ref.: 8 meses)
  •         Um terço das férias proporcionais: R$ 333,33

Total: R$ 4.208,33

Como a rescisão é por acordo comum, então o empregado terá direito a apenas 50% (metade), isto é, será depositado na sua conta R$ 2.104,17.

Deduções

  •         INSS sobre saldo de salário: R$ 119,33 (Ref.: 9%)
  •         INSS sobre décimo terceiro proporcional R$ 108,08 (Ref.: 9%)

Total dos descontos: R$ 227,41

FGTS

  •         Total de depósitos: R$ 846,33
  •         Saldo de salário: R$ 120,00 (Ref.: 8%)
  •         Décimo terceiro: R$ 110,00
  •         80% do total do FGTS: R$ 1.093,06
  •         Multa de 20% sobre o total do FGTS: R$ 273,27

Total a receber de FGTS: R$ 1.366,33

Logo, ao final do processo de desligamento o empregado irá receber líquido R$ 1.876,76 mais os R$ 1.366,33 referente ao FGTS, totalizando R$ 3.243,09.

Uma diferença a menor de R$ 977,83, contudo o funcionário neste caso poderá receber o seguro desemprego.

Demissão sem justa causa vs Rescisão por acordo com mais de 1 ano de empresa

Funcionário recebe R$ 3.600,00; foi admitido no dia 02/05/2010 e desligado da empresa no dia 26/08/2019. Empregado não cumpriu aviso prévio e foi indenizado pela a empresa. Não tinha férias vencidas.

Pedido de demissão

Verbas rescisórias

  •         Saldo de salário: R$ 3.120,00 (Ref.: 26 dias)
  •         Aviso prévio indenizado: R$ 6.840,00 (Ref.: 57 dias)
  •         Décimo terceiro proporcional: R$ 2.400,00 (Ref.: 8 meses)
  •         Décimo terceiro indenizado: R$ 300,00
  •         Férias proporcionais: R$ 1.200,00 (Ref.: 4 meses)
  •         Um terço das férias proporcionais: R$ 400,00
  •         Férias indenizadas: R$ 300,00

Total: R$ 14.660,00

Deduções

  •         INSS sobre saldo de salário: R$ 296,04 (Ref.: 12%)
  •         INSS sobre aviso prévio indenizado: R$ 713,10 (Ref.: 14%)
  •         INSS sobre décimo terceiro proporcional R$ 209,64 (Ref.: 12%)
  •         IRRF sobre saldo de salário: R$ 69,00 (Ref.: 7,5%)
  •         IRRF sobre décimo terceiro: R$ 21,48 (Ref.: 7,5%)

Total dos descontos: R$ 1.309,25

FGTS

  •         Total de depósitos: R$ 36.791,33 (Ref.: R$ 3.600,00)
  •         Saldo de salário: R$ 249,60
  •         Aviso indenizado: R$ 547,20
  •         Décimo terceiro: R$ 192,00
  •         Décimo terceiro indenizado: R$ 24,00
  •         Férias indenizadas: R$ 24,00
  •         Total do FGTS (100%): R$ 37.040,93
  •         Multa de 40% sobre o total do FGTS: R$ 14.816,37

Total a receber de FGTS: R$ 51.857,30

Logo, ao final do processo de desligamento o empregado irá receber líquido de verbas rescisórias R$ 13.350,75 mais os R$ 51.857,30 do FGTS, totalizando R$ 65.208,05.

Rescisão por acordo

Verbas rescisórias

  •         Saldo de salário: R$ 3.120,00 (Ref.: 26 dias)
  •         Aviso prévio indenizado: R$ 6.840,00 (Ref.: 57 dias)
  •         Décimo terceiro proporcional: R$ 2.400,00 (Ref.: 8 meses)
  •         Décimo terceiro indenizado: R$ 300,00
  •         Férias proporcionais: R$ 1.200,00 (Ref.: 4 meses)
  •         Um terço das férias proporcionais: R$ 400,00
  •         Férias indenizadas: R$ 300,00

Total: R$ 14.660,00

Como a rescisão é por acordo comum, então o empregado terá direito a apenas 50% (metade), isto é, será depositado na sua conta R$ 7.730,00.

Deduções

  •         INSS sobre saldo de salário: R$ 296,04 (Ref.: 12%)
  •         INSS sobre aviso prévio indenizado: R$ 713,10 (Ref.: 14%)
  •         INSS sobre décimo terceiro proporcional R$ 209,64 (Ref.: 12%)
  •         IRRF sobre saldo de salário: R$ 69,00 (Ref.: 7,5%)
  •         IRRF sobre décimo terceiro: R$ 21,48 (Ref.: 7,5%)

Total dos descontos: R$ 1.309,25

FGTS

  •         Total de depósitos: R$ 36.791,33 (Ref.: R$ 3.600,00)
  •         Saldo de salário: R$ 249,60
  •         Aviso indenizado: R$ 547,20
  •         Décimo terceiro: R$ 192,00
  •         Décimo terceiro indenizado: R$ 24,00
  •         Férias indenizadas: R$ 24,00
  •         80% sobre o total do FGTS: R$ 29.786,34
  •         Multa de 20% sobre o total do FGTS: R$ 7.446,59

Total a receber de FGTS: R$ 37.232,93

Logo, ao final do processo de desligamento o empregado irá receber líquido de verbas rescisórias R$ 6.020,75 mais os R$ 37.232,93 do FGTS, totalizando R$ 43.253,68.

Comparando com a rescisão anterior o valor foi de R$ 21.954,37 de economia para a empresa.

Parece ser mais vantajoso para a empresa em todos os casos ao se analisar os valores finais, porém não se esqueça que o funcionário, no caso do pedido de demissão, não teria direito ao seguro desemprego que no final faz toda a diferença em prol dele.

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