Como funciona o direito adquirido na Reforma da Previdência 2019

Artigo escrito por Carbonera & Tomazini Advogados.

Você já deve ter ouvido em algum momento falar sobre esse tema. O funcionamento do direito adquirido na Reforma da Previdência 2019 é um dos assuntos que mais causa dúvidas, principalmente, naqueles que estão próximos de se aposentar.

Esse é um direito muito importante dos segurados, quando o assunto é aposentadoria. Entretanto, basta abrir as redes sociais para verificar que muitas informações sobre esse direito estão incorretas.

Mas porque é tão importante saber como funciona o direito adquirido? Pois ele poderá fazer com que você seja enquadrado nas regras atuais em vigor, e não as que a reforma propõe.

Por isso, elaboramos esse artigo para esclarecer, de forma simples e direta, o que é e como funciona o direito adquirido na Reforma da Previdência.

Direito Adquirido na Reforma da Previdência 2019: o que é e como funciona

O Direito adquirido na Reforma da Previdência será fundamental para quem já preencheu todos os requisitos necessários para solicitar a sua aposentadoria.

Esse é um direito garantido no artigo 5º da Constituição Federal. E, ele vale para qualquer direito, não apenas na área da previdência.

Em outras palavras, esse artigo mostra que, quando a pessoa adquire um direito, não é possível que ele seja alterado. Pois ele passa a ser patrimônio jurídico dessa pessoa.

No caso da aposentadoria,  quando dizemos que o trabalhador tem direito adquirido, quer dizer que essa pessoa já cumpriu todos os requisitos exigidos para o benefício que ela deseja. E, ao adquirir esse direito, nada poderá afetá-lo, nem mesmo se a proposta da reforma for aprovada.

O erro mais comum quando falamos em direito adquirido 

Como vimos anteriormente, o trabalhador que já cumpriu todos os critérios exigidos pelo INSS, já possui o direito adquirido. Dessa forma, mesmo que a Reforma da Previdência 2019 seja aprovada, ele não será afetado por ela.

Entretanto é preciso ficar atento a algo muito importante. Muitos trabalhadores acreditam que, mesmo faltando alguns meses, ou até mesmo dias, já possuem direito adquirido.

Mas isso não é verdade. Os critérios exigidos precisam ser cumpridos em sua totalidade e não em partes. Se faltar apenas 1 dia, o trabalhador não terá direito.

Vamos dar o exemplo da aposentadoria especial do vigilante. Imagine que  um vigilante está almejando esse tipo de aposentadoria. Para isso, ele precisa ter 25 anos de contribuição. Vamos supor que, ele já está com 24 anos e 11 meses de contribuição no momento em que a Reforma da Previdência entrar em vigor.

E agora? Ele terá ou não direito adquirido?

A resposta é não, pois ele não cumpriu os requisitos exigidos antes da reforma entrar em vigor, que no caso, eram os 25 anos.

Por isso, é fundamental ao trabalhador saber o seu período correto de contribuição, para não correr o risco de perder o direito adquirido.

Como saber meu tempo correto de contribuição

Existem várias formas do segurado saber o seu tempo de contribuição. O INSS, por exemplo, disponibiliza uma ferramenta no MEU INSS.

Entretanto, o que o trabalhador precisa ficar atento é que, essa simulação utiliza apenas os dados que constam no sistema.

Dessa forma, se algum período não foi contabilizado ele não fará parte do cálculo. Assim como o período em serviço militar, tempo especial, período rural, etc.

E, qualquer período que não seja calculado poderá fazer a diferença.

Por isso, é indicado que seja realizado um cálculo completo do tempo de contribuição. Com ele o trabalhador saberá quanto tempo falta para se aposentar, se já alcançou o tempo exigido, previsão de datas de todas as possíveis aposentadorias entre outras informações.

Conclusão

Com esse artigo foi possível mostrar que o direito adquirido na Reforma da Previdência 2019 poderá trazer inúmeros benefícios aos trabalhadores.

Mas é fundamental saber primeiro se os requisitos exigidos para solicitar sua aposentadoria foram cumpridos corretamente.

Já que, até mesmo um dia poderá fazer a diferença para quem terá ou não esse direito. Realizar um cálculo completo do seu tempo de contribuição é o primeiro passo para que esse direito não seja perdido.

Não desista do seu direito por falta de informações. Busque um profissional de sua confiança.

Gilson Carbonera e Maurício Tomazini, Advogados e Sócios da Carbonera & Tomazini Advogados. Especialistas em Direito Previdenciário, Securitários e Ações Cíveis. O Escritório possui 6 filiais físicas nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Fortaleza e, ainda, conta com um Escritório Online/Digital que atende a todo o Brasil.