Descanso Semanal Remunerado DSR: Para Mensalista e Quinzenalista!

Existe uma contestação de entendimento sobre o desconto do Descanso Semanal Remunerado DSR de empregado mensalista ou quinzenalista, quando ocorre falta ao trabalho sem justificativa legal.

Os que amparam o não desconto do Repouso Semanal Remunerado RSR do mensalista ou quinzenalista baseiam sua justificativa no art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, que prescreve:

“Consideram-se já remunerados os dias de repouso semana do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 e 15 diárias, respectivamente.”

Calculadora de Rescisão

Claramente no art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, o mensalista ou quinzenalista vai receber apenas 30 diárias no mês e 15 diárias na quinzena, e não 30 diárias mais (+) 4 domingos, ou 15 diárias mais (+) 2 domingos; consideram-se já remunerados, dentro das 30 diárias ou 15 diárias, os dias de repouso semanal.


Os que defendem o desconto do RSR do mensalista ou quinzenalista têm como fundamento o art. 6º da Lei nº 605/49 e o art. 11 do Decreto nº 27.048/49, que prescreve:

“Art. 6º: Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.”

De acordo com o art. 11 do Decreto nº 27.048/49, que regulamenta a Lei nº 605/49.

“perderá a remuneração do dia do repouso o trabalhador que, sem motivo justificado ou em virtude de punição disciplinar, não tiver trabalhado toda a semana, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.”

Tanto o art. 6º, quanto o art. 11º do regulamento indicam: “o empregado”, ou “o trabalhador” que não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, ou trabalhado durante toda a semana cumprindo integralmente seu horário de trabalho. No entender de alguns especialistas da área, mensalistas, quinzenalistas, diarista, horista e semanalista são funcionários ou trabalhadores, não existindo discriminação ou regalias.

Entretanto, se o empregador usa o critério de não descontar o RSR e vier a fazê-lo, poderá ser nula essa alteração por contrariar o art. 468 da CLT, que só considera lícita a alteração das respectivas condições do contrato individual de trabalho desde que não resultem direta ou indiretamente prejuízos ao funcionário.

Caso a empresa já vinha, ou a partir de sua organização, efetuando o desconto do RSR do mensalista ou quinzenalista, então será lícito seu desconto, pois a Lei não pode ser discriminatória.

Entendimento De Mensalista Ou Quinzenalista Sujeito A Desconto RSR

Há um entendimento jurisprudencial de que o mensalista ou quinzenalista estão sujeitos ao desconto do RSR.

“Em alcançando o salário do mensalista a remuneração dos trinta dias do mês – art. 7º, § 2º, da Lei nº 605 – tem-se como pertinente o disposto no artigo 6º, segundo o qual a falta não justificada no correr da semana torna indevido o pagamento do repouso, autorizando, portanto, o desconto não só do dia da ausência, como também daquele destinado ao repouso. Entendimento diverso leva ao estabelecimento de verdadeiro privilégio, com a manutenção, em relação aos mensalistas, do direito ao repouso, independentemente da assiduidade, durante a semana” (Acórdão unânime do Plenário do TST – E – RR 4019/79) – Rel. Min. Marco Aurélio – DJU de 11-03-1983, p. 2.542).

Fonte: Cálculos Trabalhistas 27ª edição – Oliveira, Aristeu

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