Descanso Semanal Remunerado – Descubra Como Funciona!

Descanso Semanal Remunerado

De acordo com a Lei nº 7.415, de 9 de dezembro de 1985, e o Enunciado TST nº 172 determinam que as horas extras realizadas devem ser integradas no cálculo do Descanso Semanal Remunerado – DSR.

MÉTODO DE CÁLCULO

A computação das horas extras no descanso semanal remunerado é calculada da seguinte forma:

– somam-se as horas extras do mês;
– divide-se o resultado pelo número de dias úteis do mês;
– multiplica-se pelo número de domingos e feriados do mês;
– multiplica-se pelo valor da hora extra atual.

Fórmula do DSR = valor total das horas extras do mês / número de dias úteis x domingos e feriados do mês x valor da hora extra atual.

Sábado: o sábado é considerado dia útil, a menos que recaia em feriado.

Se as horas extras realizadas ao longo do mês tenham percentuais diferentes, a média terá que ser feita separadamente.

Vejamos alguns exemplos:

a) Ao longo do mês o funcionário contabilizou 40 horas extras no mês de Março de 2017 com adicional de 50%. Valor da hora normal R$ 6,00.

valor da hora extra: R$ 6,00 + 50% = R$ 9,00
número de horas extras realizadas: 30
número de domingos no mês de Março/17: 4

Exemplo de Cálculo

DSR = 40h/27 dias úteis x 4 (domingos) x R$ 9,00
DSR = 1,48 horas x 4 x R$ 9,00
DSR = 5,92 horas x R$ 7,50 = R$ 53,28

b) Ao longo do mês o funcionário contabilizou 15 horas extras no mês de Março de 2017 com adicional de 50% e 20 horas extras com adicional de 70%. Valor da hora normal R$ 5,00.

valor da hora extra a 50%: R$ 5,00 + 50% = R$ 7,50
valor da hora extra a 70%: R$ 5,00 + 70% = R$ 8,50
número de horas extras a 50%: 15
número de horas extras a 70%: 20
número de domingos no mês de Março de 2017: 4

Cálculo com horas extras a 50%
DSR = 15h/27 (dias úteis) x 4 (domingos) x R$ 7,50
0,56 x 4 (domingos) x R$ 7,50 = R$ 16,67

Cálculo horas extras a 70%
DSR = 20h/27 (dias úteis) x 4 (domingos) x R$ 8,50
DSR = 0,74 x 4 (domingos) x R$ 8,50= R$ 25,19

ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

A Constituição Federal no seu artigo 7º, inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário deva ser acrescida de no mínimo 50% à da hora normal, mas a empresa deve, antes de aplicar nos cálculos da sua folha de pagamento, aferir com a Convenção Coletiva de Trabalho ou Norma Regulamentadora da categoria se essa porcentagem não é maior.

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO COM COMISSÕES – CÁLCULO

É de direito de todo funcionário o repouso semanal remunerado de 24 horas

De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XV, juntamente com o artigo 67 da CLT e o artigo 1º da Lei nº 605/49, regulamentada pelo Decreto nº 27.048/49 nos dão o respaldo legal para tal afirmativa.

A nossa jurisprudência trabalhista também consolidou o direito ao repouso semanal remunerado para o comissionista, através do Enunciado TST nº 27, que dispõe:

            "É devida remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista."

*pracista: Vendedor ou vendedora de produtos, serviços etc., em uma determinada praça.

MÉTODO DE CÁLCULO

Para equacionar o cálculo utilizamos outro acórdão, além do Enunciado do TST mencionado:

            “Para a fixação do valor do repouso de comissionista, divide-se o produto mensal das comissões pelo número dos dias úteis do mês em causa.” (TRT – 1ª – R – Ac. 1.259 da 2ªT, de 27.08.74 – RO 2.114/74 – Rel. Juiz Gustavo Câmara Simões Barbosa)

Isto é:

somam as comissões recebidas no mês;
divide-se pelo número de dias úteis;
multiplica-se pelo número de domingos e feriados

Fórmula do DSR = comissões/número de dias úteis x domingos e feriados do mês
Vejamos alguns exemplos:

a) Funcionário recebeu, no mês de Março de 2017, um total de comissões de R$ 1.500,00. Seu DSR corresponderá:

DSR = R$ 1.500,00/27 x 4 (domingos)
DSR = R$ 55,56 x 4 (domingos)
DSR = R$ 222,22

b) Funcionário recebeu, no mês de Março de 2017, um total de comissões de R$ 1.500,00 e tem um salário fixo de R$ 800,00. Seu DSR corresponderá:

DSR = R$ 1.500,00/27 x 4 (domingos)
DSR = R$ 55,56 x 4 (domingos)
DSR = R$ 222,22

Obs.: só é devido DSR das comissões e não do salário fixo.

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO HORISTA – CÁLCULO

A Lei nº 605/49, que rege o repouso semanal remunerado lista em seu artigo 7º que a remuneração repouso para horista corresponderá a um dia de serviço.

MÉTODO DE CÁLCULO

O descanso semanal remunerado do empregado horista, é calculado da seguinte maneira:

somam-se as horas normais realizadas no mês;
divide-se o resultado pelo número de dias úteis;
multiplica-se pelo número de domingos e feriados;
multiplica-se pelo valor da hora normal;

Fórmula do DSR  = soma das horas normais do mês/número de dias úteis x domingos e feriados x valor da hora normal

Observações:

Caso o funcionário trabalhe 8 horas de segunda a sexta feira, considera-se 4 horas para o sábado, independente de ele trabalhar ou não (44 horas semanais);
Caso o funcionário trabalhe 7 horas e 20 minutos de segunda a sexta feira, considera-se o mesmo número de horas para o sábado, independente de ele trabalhar ou não (44 horas semanais);
Caso o funcionário trabalhe um número menor de horas dos citados acima, considerar o mesmo número de horas de segunda feira a sábado;

Vejamos alguns exemplos:

a) Funcionário horista trabalhou no mês de Março de 2017 de segunda a sexta-feira 8 horas diárias. Valor da hora normal R$ 5,00.

Salário: 198 horas trabalhadas (4,5 semanas) x R$ 5,00 = R$ 990,00

DSR = 198/27 x 4 x R$ 5,00
DSR = 7,33 x 4 x R$ 5,00
DSR = 29,33 x R$ 5,00
DSR = R$ 146,55

b) Funcionário horista trabalhou no mês de Março de 2017 de segunda a sexta-feira 8 horas diárias e no sábado 4 horas. Valor da hora normal R$ 4,00.

Salário: 198 horas trabalhadas x R$ 4,00 = R$ 792,00

DSR = 198/27 x 4 x R$ 4,00
DSR = 7,33 x 4 x R$ 4,00so S
DSR = 29,33 x R$ 4,00
DSR = R$ 117,32

O horista no mês com 30 dias recebe o salário relativo a 220 horas.

Tratando-se de mês com 31 dias recebe o salário relativo a 227 horas e 20 minutos (227,33 para cálculo de máquina).

Quando o mês tiver 28 dias receberá o salário relativo a 205 horas e 20 minutos (205,33 para cálculo de máquina).

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE – CÁLCULO

Como o artigo 7º da Lei nº 605 e o artigo 10 do Decreto nº 27.048/49, preceitua que a remuneração do descanso semanal remunerado corresponde a um dia normal de trabalho, então trabalhando o empregado em serviço insalubre ou perigoso, o adicional correspondente faz parte da sua jornada normal, em conseqüência, será devido o respectivo adicional no DSR.

MÉTODO DE CÁLCULO

O descanso semanal remunerado (DSR) relativo aos adicionais de insalubridade ou periculosidade, como já são calculados respectivamente sobre o valor do salário mínimo ou do salário-base do funcionário, já se incluem os descansos correspondentes às horas normais trabalhadas. Como a Justiça Trabalhista não aceita o pagamento de salário complessivo, devemos discriminar o pagamento de tais verbas, tal entendimento se depreende do Enunciado TST nº 91:

Salário Complessivo – Nulidade da Cláusula Contratual

“Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador."

Para discriminar tais adicionais correspondente ao descanso semanal remunerado, procede-se da seguinte forma:

verificar o número de domingos e feriados do mês;
multiplica-se por 7,33 (7 horas e 20 minutos);
multiplica-se pelo valor da hora normal;
multiplica-se pelo valor do adicional de insalubridade ou de periculosidade, conforme o caso.

Fórmula do DSR = nº de domingos e feriados x 7,33 x valor da hora normal x valor do adicional de insalubridade ou periculosidade.

Vejamos alguns exemplos.

a) Funcionário que recebe adicional de insalubridade. Valor do salário mínimo no mês de Março de 2017 é de R$ 937,00. Adicional de insalubridade de 20%.

-Valor  hora do salário mínimo = R$ 4,26 (R$ 937,00 : 220)

DSR = 4 x 7,33 x R$ 4,26 x 20%
DSR = 29,33 x R$ 4,26 x 20%
DSR = R$ 124,95 x 20%
DSR = R$ 24,99

b) Funcionário que recebe adicional de periculosidade. Valor da hora normal no mês de Março de 2017 é de R$ 5,00. Adicional de periculosidade de 30%.

DSR = 4 x 7,33 x R$ 5,00 x 30%
DSR = 29,33 x R$ 5,00 x 30%
DSR = R$ 146,65 x 30%
DSR = R$ 43,00

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Cálculo De Rescisão Do Contrato de Trabalho CLT – 2017

Cálculo De Férias – Descubra Como Calcular Suas Férias!

Adicional De Periculosidade CLT | Quem Tem Direito?​

PL 4330 | Projeto de Lei da Terceirização Sobre Atividades Fim

PL 4330

Para entender o PL 4330 que trata da Terceirização das Atividades Fim, primeiro devemos saber o que é atividade fim. Bom, exatamente aqui que está um impasse.

O que é atividade-fim e atividade meio?​

Atividade fim:

É aquela que a empresa se propôs a executar. Exemplo: Em uma escola sua atividade fim é promover a educação, logo de acordo com a PL 4330 os professores podem ser terceirizados; o que já ocorre com atividades-meio.

Atividades meio:

São as que a empresa não foi criada para fazer. Exemplo: Em uma escola temos o pessoal da manutenção, isto é, limpeza, inspetores de aluno, manutenção de materiais; neste caso, estas são as atividades meio.

Qual é o impasse da PL 4330?

Na atual conjuntura do mercado Global, na qual novas idéias e campos de trabalho surgem diariamente, a dicotomia, Atividade fim e Atividade meio, não fica tão evidente. Ocorre muito com empresas no ramo da tecnologia.

Exemplo: uma empresa que produz sites de internet, isto é, sua “atividade fim”, só que para finalizar o site são necessários outros processos fins como o designer, banco de dados, marketing entre outros para que a empresa produza um site de sucesso.

É sabido que existem empresas especializadas apenas em marketing, em banco de dados, em designer, sendo assim com o novo modelo, a empresa cuja “atividade fim” seja produzir um site, não precisa contratar profissionais de cada setor, ela pode terceirizar, contratando uma empresa ou uma pessoa com CNPJ para tal.

Terceirização da Atividade-Fim

A Lei da Terceirização foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 22/03/2017. O projeto, que já tramitava no Senado Federal desde 1998. A matéria agora segue para a aprovação do presidente Michel Temer e, caso aprovada, deve entrar em vigor em até 30(trinta) dias.

Dentre as imputações, a Lei prevê a terceirização das atividades fim, a garantia dos direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para todos os trabalhadores e o aumento do período de experiência para seis meses em vez dos habituais 90 dias.

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho

A contratação tanto na atividade meio como atividade fim será feita nas regras da CLT. As empresas vão contratar muitas prestadoras de serviços e continuarão a negociar com os sindicatos das respectivas categorias.

Vander Morales, presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado (Fenaserhtt) diz que a nova Lei não vai alterar em nada nas relações trabalhistas.

“Todos os direitos serão garantidos e preservados, como 13º salário, FGTS, férias, multa por dispensa… o que muda é a questão da interpretação da atividade fim. Isso gerava encerramentos de contratos, o que levava a demissões generalizadas. Os trabalhadores ficavam desempregados e sem alternativas de contratação”, destaca Morales.

(fonte: http://jovempan.uol.com.br/noticias/brasil/terceirizacao-entenda-o-que-melhora-o-que-piora-e-como-voce-pode-ser-afetado.html)

Terceirização no Mundo

Contratar de serviços ou provimento de insumos especializados de uma empresa por outra é prática comum no mundo globalizado. No Brasil, se convencionou chamar este tipo de contrato de terceirização.

Fato é que, nenhuma empresa consegue fazer tudo sozinha, e a terceirização tornou-se uma ligação estratégica no processo de produção de empresas, permitindo que agreguem especialização, tecnologia e eficiência à cadeia produtiva.

Apesar de corriqueira, no entanto, a prática no Brasil tem tropeçado na esfera jurídica, pela falta de regulamentação, no conceito incerto de atividade-meio e de atividade-fim para se deliberar quais atividades uma empresa pode ou não terceirizar.

Este conceito é  aplicado apenas aqui, como mostra levantamento inédito realizado pela Deloitte, em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Conduzido em 2016, o trabalho Terceirização que compara Brasil e outros países analisou, a questão judicial dado ao tema em 17 outras nações, e constatou que em nenhum há restrição sobre que etapas do processo produtivo podem ser delegadas a outras empresas.

O trabalho analisou como as leis do trabalho, previdenciária e os códigos civis são aplicados na terceirização. Em comum, o levantamento constata que os países tratam esta modalidade de contrato como transferência de parte do processo produtivo, e não aplicam restrições.

Para Fernando Azar, sócio da área de Consultoria Tributária da Deloitte, é necessário desenvolver uma ampla visão dos aspectos trabalhistas e previdenciários para garantir uma relação sadia entre contratada e contratante. “Vivemos em um mundo globalizado. As empresas competem com centros de terceirização em todo o mundo.

Os países analisados partilham dos seguintes critérios para o tratamento da terceirização:

  • Na maioria dos países, não existe legislação específica sobre o tema;
  • Aplica-se a legislação civil como reconhecimento expresso do contrato de prestação de serviços.
  • A terceirização é aceita de forma geral, sem proibições em relação à atividade-meio ou fim;
  • Em quase todos, há diferença entre terceirização e intermediação de mão de obra.
     

Oceania:

Austrália

Américas:

Peru, Costa Rica e Colômbia.

Ásia:

Japão e China

Europa

Alemanha, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Holanda, Hungria, Lituânia, Noruega, República Tcheca e Suécia

Intermediação de mão de obra:  um contrato de cessão de mão de obra, pelo qual a empresa fornecedora é a responsável pela contratação e remuneração do empregado e transfere sua subordinação à empresa contratante por tempo determinado. No Brasil, está regulamentado pela Lei 6.019/74.

Terceirização: Outsourcing ou externalização é uma forma de organização estrutural que permite a uma empresa privada ou governamental transferir a outra suas atividades-meio, proporcionando maior disponibilidade de recursos para sua atividade-fim, reduzindo a estrutura operacional, diminuindo os custos,  economizando recursos e desburocratizando a administração para as empresas. Em alguns contextos distingue-se terceirização de outsourcing. Geralmente, ambos os conceitos estão intimamente ligados à subcontratação.

(fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Terceirização)

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Advertência Por Falta Ou Atraso | Entenda seus Diretos!

Advertência por falta ou atraso

Advertência por falta ou atraso injustificado, de acordo com a Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949, poderão ser descontados do salário do funcionário como forma de advertência. O cálculo exato para tal depende da categoria, convenção coletiva entre outros fatores, contudo se quiser saber um cálculo exato de rescisão de trabalho, de acordo com a CLT, com faltas acesse nossa calculadora de rescisão.

Calculadora de Rescisão

O Art. 58, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que não serão descontados nem computados como jornada extraordinária às variações de horário no registro de ponto com tolerância de 5 minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários.

 Já o Art. 473 da CLT estabelece que o empregado possa faltar ao serviço sem que seja descontado do salário ou do repouso semanal as seguintes ocasiões.

Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – Advertência por falta ou atraso

  1. Em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada, em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica, até dois dias consecutivos.
  2. Em virtude de casamento, até três dias consecutivos.
  3. Em caso de nascimento de filho, por cinco dias.
  4. A cada 12 meses de trabalho em caso de doação de sangue voluntária devidamente comprovada, por um dia.
  5. Para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei, até dois dias, consecutivos ou não.
  6. No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências de Serviço militar referidas na letra c do Art. 65, Lei nº 4.375, de 17-08-64.
  7. Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior (acréscimo do inciso VII do Art. 473 da CLT, dado pela Lei nº 9.471, de 14-07-97, – DOU de 15-05-95).
  8. Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo (acréscimo do inciso VIII do Art. 473 da CLT, dado pela Lei nº 9.853, de 27-10-99, – DOU de 28-10-99).
  9. Pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
  10. Quando o empregado servir como testemunha, devidamente arrolada ou convocada.
  11. Comparecimento à Justiça do Trabalho – Súmula 155 do TST.

            Além dos itens do Art. 473 da CLT, são consideradas faltas legais:

  1. Se sua ausência for devidamente justificada, segundo critério da administração do estabelecimento.
  2. Quando houver paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho.
  3. Se a falta ao serviço estiver fundamentada na lei sobre acidente do trabalho.
  4. Em caso de doença do empregado, devidamente comprovada.
  5. Faltas abonadas previstas em acordo ou dissídio coletivo de trabalho.

A doença será comprovada mediante atestado fornecido por médico da instituição de previdência social a que estiver filiado o empregado; na falta deste, será comprovada por:

Médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; por médico da empresa ou por ela designado; por médico a serviço da repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene ou de saúde pública; se não existir nenhuma dessas possibilidades na localidade em que trabalhar, o atestado poderá ser de médico de sua escolha.

Empresas em que vale o regime de trabalho reduzido, a frequência exigida corresponderá ao número de dias em que o funcionário tiver que trabalhar.

Veja também:

CÁLCULO DE HORA EXTRA

CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO

CÁLCULO FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

 

Falta Injustificada Desconta Quantos Dias?

Não desconta salário relativo ao descanso semanal remunerado (DSR) quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante a semana anterior, cumprindo o seu horário de trabalho.

Entretanto, há divergência quanto ao desconto, ou não, do DSR do funcionário mensalista ou quinzenalista, que falta ao serviço sem justificativa legal, em virtude de serem considerados já remunerados os dias de DSR destes funcionários, isto é, no salário mensal ou quinzenal já se encontra abarcado o valor relativo aos mencionados repousos.

Existe corrente jurisprudencial que percebe que tais funcionários não estão sujeitos à frequência para fazer jus ao DSR, ou seja, ainda que faltem ao serviço sem justificativa legal, será descontada somente a quantia equivalente ao dia da falta, visto que os dias de repouso ser considerados já remunerados. No entanto, tal entendimento não é pacato.

Vertente contrária entende que os requisitos para a permissão do DSR, assiduidade e pontualidade, se aplicam a todos os funcionários, sob pena de ferir o princípio da igualdade.

Sendo assim, a menos da disposição em contrário no documento coletivo da categoria profissional respectiva, o funcionário poderá optar pelo procedimento (descontar ou não) que julgar mais acertado.

Se, todavia, optar pelo critério de não descontar o DSR do mensalista, quinzenalista, diarista ou horista, não poderá alterá-lo, pois, qualquer alteração contratual que acarrete prejuízo ao funcionário, ainda que este a aceite, poderá ser considerada nula de pleno direito.           

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Intervalo Interjornada E Intrajornada | Conheça Os Períodos De Descanso

Intervalo Inter-jornada e Intra-jornada

O Intervalo Interjornada mínimo é de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho. (Inter-jornada: art. 66 da CLT)

Todo funcionário tem direito a um período de descanso semanal de 24 horas. Esse período de descanso, a menos de motivo de conformidade pública ou necessidade imprescindível do trabalho, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Não há cálculo exato para este item, porém iremos explanar as leis segundo a CLT e TST que regem este tema.

Art. 68 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

            “O trabalho em domingo, seja total ou parcial, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho. A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de sessenta dias.”

Súmula nº 110 do TST

“No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para período de descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com respectivo adicional.”

A menos de motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do trabalho (com autorização da autoridade competente em matéria de trabalho), é proibido o trabalho em feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria.

Decreto nº 27.048, de 12-08-1949

Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferentemente aos domingos, nos feriados civis e nos religiosos, de acordo com a tradição local, com exceção dos casos em que a execução dos serviços for imposta pelas exigências técnicas das empresas.

Constituem exigências técnicas aquelas que, em razão do interesse público, ou pelas condições peculiares às atividades da empresa ou ao local onde as mesmas exercem suas atividades, tornem indispensável à continuidade do trabalho.

Intervalo Intrajornada Para Repouso e Alimentação

De acordo com o sistema de Ponto Eletrônico (Portaria 1.510/2009), o Ministério do Trabalho e Emprego irá intensificar a fiscalização para intervalos e repouso para alimentação.

Art. 71 da CLT – Intervalo Intra-jornada.

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

  • § 1º – Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
  • § 2º – Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
  • § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
  • § 4º – Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

Entendemos que todos os empregados que tiverem um trabalho contínuo e ultrapassarem 4 (quatro) horas diárias, terão direito ao intervalo para repouso e alimentação, porém, este intervalo será de no mínimo 15 (quinze) minutos e não podendo ultrapassar 2 (duas) horas.

Para melhorar a compreensão, abaixo um modo simples e eficiente para seguir:

Jornada diária de até 4 horas = Não há intervalo.

Jornada diária acima de 4 horas até 6 horas = 15 minutos de intervalo.

Jornada diária acima de 6 horas = Mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas de intervalo.

Intervalos que ultrapassem a 2 horas , poderão ocorrer, contudo, somente com acordo coletivo. Tais casos são comuns nos Sindicatos de Restaurantes e Hotéis.

Lembrando aos funcionários, que a não concessão do intervalo ou parte dele, ficará obrigado a remunerar o período correspondente com acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Mesmo assim corre o risco de ser autuada em 160,0000 UFIRs pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A empresa (empregador) tem obrigação de conceder o intervalo para o “café”?

Este intervalo não esta previsto em lei, então o empregador que conceder este intervalo será considerado como jornada de trabalho, não podendo ser descontado ou acrescido da jornada normal.

O empregador não poderá compensar o intervalo do café com o intervalo para repouso ou alimentação, já que foi uma liberalidade do mesmo, ou seja, conceder 15 (quinze) minutos de intervalo para o café e 45 (quarenta e cinco) minutos para o repouso ou alimentação.

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Adicional De Periculosidade CLT | Quem Tem Direito?

Adicional de Periculosidade

Neste artigo iremos elucidar um pouco sobre Adicional de periculosidade, no que tange a CLT. São consideradas atividades perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com:

  • Inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado.
  • Energia elétrica.
  • Substâncias radioativas, ou radiação ionizante.

Calculadora de Adicional de Periculosidade

O funcionário que trabalha em condições de adcionoal de periculosidade recebe 30% sobre o salário efetivo, não incidindo esse percentual sobre gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Caso o funcionário trabalhar em serviço insalubre e perigoso, deverá optar pelo adicional de um dos dois.

A caracterização e a classificação de insalubridade ou periculosidade, de acordo com as normas do Ministério do Trabalho, serão feitas por meio de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho.

Vale notar que o adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário-base e não sobre o salário mínimo.

Exemplo: Um funcionário que recebe R$ 2.500,00 e recebe adicional de periculosidade.

            Salário-base = R$ 2.500,00

            Adicional de periculosidade = 30% de R$ 2.500,00 = R$ 750,00

            Total = R$ 2.500,00 + R$ 750,00 = R$ 3.250,00

Adicional De Periculosidade A Súmula nº 191 do TST, com a nova redação dada pela Resolução nº 121, de 28-10-2003, preceitua:

“O adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico, e não sobre este, acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.”

Exemplo: o funcionário, que não seja eletricitário, fez 30 horas extras durante o mês e ganha por hora R$ 10,00; com os 50% do adicional a hora extra é de R$ 15,00. O adicional incide apenas sobre o valor hora base (R$ 10,00) e não sobre os R$ 15,00.

Sendo assim, temos 30h x R$ 3,00 (30% de R$ 10,00) = R$ 90,00 e não 30h x R$ R$ 4,50 (30% de R$ 15,00) = R$ 135,00.

Para o empregado eletricitário aplica-se sobre o total das parcelas, ou seja, sobre o valor-hora base, R$ 4,50, este como valor correto a ser considerado: R$ 135,00.

A Norma Reguladora NR 16 destaca as atividades e operações perigosas

Clique nos anexos e veja o que diz cada situação

Anexos:

Fonte: G/T Guia Trabalhista; Cálculos Trabalhistas 27ª edição – Oliveira, Aristeu

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Trabalho Aos Domingos E Feriados – Regras E Seus Direitos!

Trabalho aos domingos e feriados

O trabalho aos domingos é regido por meio da Lei nº 11.603, de 05-12-2007 – DOU de 06-12-2007 preceitua que as atividades de comércio em geral ficam autorizadas aos domingos, desde que o Município onde se encontre a sede do comércio não tenha nenhuma legislação contrária.

Calculadora de Hora Extra

Trabalho Aos Domingos E Feriados – Lei nº 11.603, de 5 de Dezembro de 2007

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 388, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Narcio Rodrigues, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 10.101, de 19-12-2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.”

Art. 2º A Lei nº 10.101, de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.” (NR)* Art. 6º-B. “As infrações ao disposto nos arts. 6º e 6º-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”

Parágrafo Único. “O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho, CLT.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 5 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

Deputado Narcio Rodrigues

Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional,

No exercício da Presidência.

Agora, vejamos o que diz o Art. 30, inciso I da Constituição.

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local”;

Parágrafo único: O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.

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Adicional De Insalubridade – Conheça Atividades Operações E Base De Cálculo

Adicional de Insalubridade

Adicional de Insalubridade incide sobre atividades ou operações consideradas insalubres.

O que são atividades insalubres?

São aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição a seus efeitos.

Calculadora de Adicional de Insalubridade

Quem tem direito ao adicional de Insalubridade?

Existem três graus de insalubridade: máximo, médio e mínimo; os funcionários que trabalham em condições insalubres têm assegurada a relação de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário mínimo (art. 192 da CLT), salvo se, por força da lei, convenção coletiva ou sentença normativa, recebem salário profissional.

O adicional de insalubridade terá como base de cálculo o salário mínimo ou profissional

As atividades insalubres estão mencionadas na portaria nº 3.214, de 08-06-1978, NR 15, e obedecem a normas especiais.

  • Exame médico a cada período ou a intervalos menores, a critério do médico encarregado.
  • Proibição de trabalho de menor (art. 405, inciso I, da CLT).
  • Licença prévia das autoridades competentes em matéria de medicina do trabalho para a realização de hora extra (art. 60 da CLT).
  • Abreugrafia ou telerradiografia do tórax, sempre que o empregado estiver exposto a qualquer tipo de poeira ou outro agente que possa causar danos ao aparelho respiratório.
  • Existência de um lavatório para cada 10 trabalhadores, conforme Portaria nº 3.214, de 08-06-1978, NR 24.1.8.

Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais (Súmula nº 139 do TST).

Para calcular o valor da hora extra para o funcionário que recebe adicional de insalubridade é feito considerando-se o adicional de insalubridade; usa-se o mesmo critério para o cálculo de horas extras de trabalho com adicional noturno. Esta é uma das principais diferenças para o adicional de periculosidade, cujo cálculo de hora extra é feito sobre a hora normal do funcionário.

Inicialmente calcula-se 40%, 30% ou 10% do salário mínimo ou salário profissional, somando-se com o salário e, depois, a hora extra de 50% (art. 192 da CLT).

A Súmula nº 264 do TST preceitua:

“Hora suplementar – Cálculo – A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal das parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa”(DJU, 30-10, e 04-11-1986).

Súmula Vinculante nº 4 do STF

SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO E VANTEGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL.

Fonte: DJe nº 83/2008, p. 1 em 09-05-2008. DO de 09-05-2008, p.1.           

Fundamento adotado pela sétima turma do TST

4 TST – Insalubridade: Sétima turma aplica o salário-mínimo como base de cálculo 27-05-2008.

A Súmula Vinculante nº 4 do STF reconheceu a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas vedou a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Até que o novo critério seja adotado, por lei ou por negociação coletiva, ele continuará a ser aplicado quando a categoria não tiver piso salarial. Esse fundamento foi adotado pela Sétima Turma do Tribunal do Trabalho em duas decisões sobre a matéria.

Diante do exposto, especialistas da área entendem que quando existir salário profissional será sobre este calculado, ou, tendo piso salarial/salário normativo também sobre este será calculado.

Como o salário básico está suspenso pelo STF, a Sétima Turma do TST aplica o salário-mínimo quando não tem salário profissional, ou salário normativo.

Ainda assim o assunto ficou bastante controverso, então o mais prudente a ser feito é que este assunto deve ser objeto de negociação entre a categoria econômica e profissional.

Exclusão do pagamento do Adicional de Insalubridade

Súmula nº 80 do TST:

“A eliminação da insalubridade, pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, exclui o pagamento do adicional respectivo.”

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Descanso Semanal Remunerado DSR – Para Mensalista E Quinzenalista

Descanso Semanal Remunerado

Existe uma contestação de entendimento sobre o desconto do Descanso Semanal Remunerado (DSR) de empregado mensalista ou quinzenalista, quando ocorre falta ao trabalho sem justificativa legal.

Os que amparam o não desconto do Repouso Semanal Remunerado (RSR) do mensalista ou quinzenalista baseiam sua justificativa no art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, que prescreve:

“Consideram-se já remunerados os dias de repouso semana do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 e 15 diárias, respectivamente.”

Calculadora de Rescisão

Claramente no art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, o mensalista ou quinzenalista vai receber apenas 30 diárias no mês e 15 diárias na quinzena, e não 30 diárias mais (+) 4 domingos, ou 15 diárias mais (+) 2 domingos; consideram-se já remunerados, dentro das 30 diárias ou 15 diárias, os dias de repouso semanal.

 

 




 

 

Os que defendem o desconto do RSR do mensalista ou quinzenalista têm como fundamento o art. 6º da Lei nº 605/49 e o art. 11 do Decreto nº 27.048/49, que prescreve:

“Art. 6º: Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.”

De acordo com o art. 11 do Decreto nº 27.048/49, que regulamenta a Lei nº 605/49.

“perderá a remuneração do dia do repouso o trabalhador que, sem motivo justificado ou em virtude de punição disciplinar, não tiver trabalhado toda a semana, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.”

Tanto o art. 6º, quanto o art. 11º do regulamento indicam: “o empregado”, ou “o trabalhador” que não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, ou trabalhado durante toda a semana cumprindo integralmente seu horário de trabalho. No entender de alguns especialistas da área, mensalistas, quinzenalistas, diarista, horista e semanalista são funcionários ou trabalhadores, não existindo discriminação ou regalias.

Entretanto, se o empregador usa o critério de não descontar o RSR e vier a fazê-lo, poderá ser nula essa alteração por contrariar o art. 468 da CLT, que só considera lícita a alteração das respectivas condições do contrato individual de trabalho desde que não resultem direta ou indiretamente prejuízos ao funcionário.

Caso a empresa já vinha, ou a partir de sua organização, efetuando o desconto do RSR do mensalista ou quinzenalista, então será lícito seu desconto, pois a Lei não pode ser discriminatória.

Entendimento De Mensalista Ou Quinzenalista Sujeito A Desconto RSR

Há um entendimento jurisprudencial de que o mensalista ou quinzenalista estão sujeitos ao desconto do RSR.

“Em alcançando o salário do mensalista a remuneração dos trinta dias do mês – art. 7º, § 2º, da Lei nº 605 – tem-se como pertinente o disposto no artigo 6º, segundo o qual a falta não justificada no correr da semana torna indevido o pagamento do repouso, autorizando, portanto, o desconto não só do dia da ausência, como também daquele destinado ao repouso. Entendimento diverso leva ao estabelecimento de verdadeiro privilégio, com a manutenção, em relação aos mensalistas, do direito ao repouso, independentemente da assiduidade, durante a semana” (Acórdão unânime do Plenário do TST – E – RR 4019/79) – Rel. Min. Marco Aurélio – DJU de 11-03-1983, p. 2.542).

Fonte: Cálculos Trabalhistas 27ª edição – Oliveira, Aristeu

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Cálculo De Adicional Noturno – Entenda Sua Hora Extra Noturno!

Cálculo de Adicional Noturno

O cálculo de adicional noturno é simples. Se ocorridas no horário noturno – entre as 22h de um dia e às 5h do dia seguinte –, elas passam a ter valor diferenciado, isto é, recebem um acréscimo, de pelo menos, de 20% por serem consideradas mais desgastantes do que as horas extras praticadas durante o dia.

Para calcular seu valor, basta acrescentar 20% do adicional noturno à hora normal de trabalho. Caso o funcionário faça hora-extra nesse intervalo das 22h as 5h, também devem-se acrescentar o adicional de hora extra (50% ou mais, dependendo da categoria) sobre esses 20%, perfazendo um total de 80% a mais da hora normal.

Calculadora de Adicional Noturno

 

 

 


 

 

 

Súmulas que regem o cálculo de adicional noturno

As Súmulas nos 214 e 313, do STF, e as Súmulas nos 60, 112 e 265, do TST, preceituam:

  • Nº 214 do STF: “A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constituem vantagem suplementar, que não dispensam o salário adicional.”
  • Nº 313 do STF: “Provada a identidade entre o trabalho diurno e noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem limitação do art. 73, § 3º, da CLT, independentemente da natureza da atividade do empregador.”
  • Nº 60 do TST: “Adicional noturno. Integração no salário e prorrogação em horário diurno. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SDI-1 – Res. 129/05 – DJ 20-04-05).

I – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.

II – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.”

  • Nº 112 do TST: “O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, preparação, produção e refinação de petróleo, industrialização de xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos, é regulado pela Lei nº 5.811, de 1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos do art. 73, § 2º da CLT.”

Por exemplo: Funcionário com jornada das 18h até 01h e 30min, que tem salário bruto de R$ 1000,00. Sua jornada de trabalho é de 8h diárias (18h até as 22h = 4h das 22h até 01h 30min = 3h e 30min = 210min; e 210: 52,5 = 4h. Totalizando 8h), durante cinco dias, logo terá uma jornada semanal de 40h; Sendo assim o total de horas no mês será de 200h.

Após descobrir o valor pago pela hora-salário, deve-se somar a ela 20% do seu valor, isto é, 20% de R$ 5,00 = R$ 1,00; temos então um total de R$ 6,00, isto é, das 18h até as 22h o valor da hora trabalhada é de R$ 5,00 e das 22h até as 01h 30min o valor da hora trabalhada é de R$ 6,00.

Nosso funcionário em questão fará então um total de 22h e 30min (4h por dia x 4,5 semanas) de horário noturno por mês; totalizando R$ 135,00 de adicional noturno.

Veja como fica isso na nossa calculadora:

Cálculo de Adicional Noturno

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Cálculo de Rescisão 2017 | Calcule O Valor Exato Do Contrato De Trabalho Do Empregado

Cálculo de rescisão de trabalho CLT

O Cálculo de rescisão do Contrato de Trabalho, segundo a CLT, é um tema bastante complexo, devida as várias situações trabalhistas vigentes. Neste artigo iremos contemplar o funcionamento da nossa Calculadora de Rescisão bem como algumas peculiaridades da Rescisão. Posteriormente, lançaremos pequenos artigos trabalhistas mais específicos para este tema. Portanto não deixe de assinar nossa newsletter para ficar sempre atualizado.

A nossa Calculadora de Rescisão na sua versão atual abrange as rescisões mais comuns da CLT; contudo, você conta com funções exclusivas como: o campo de faltas, férias coletivas e multa de acordo com o art. 479 da CLT.

Como dito anteriormente, nosso objetivo não é ensinar a fazer cálculo de rescisão, pois essa tarefa demanda muito tempo de estudo com profissionais da área e abrange vários casos diferentes. Porém, iremos elucidar algumas situações e facilitar um pouco a vida das pessoas que estão se enveredando por esse assunto.

Calculo Exato Rescisão

A tabela abaixo vai ajudar a compreender melhor o cálculo de rescisão. Contém alguns direitos contemplados em certas situações.

Cálculo De Rescisão Do Contrato de Trabalho

  •  As férias proporcionais são devidas por força dos Enunciados do TST nº 171 e 261.
  •  A indenização adicional de um salário será devida no caso de término do aviso prévio, indenizado ou não, ou término antecipado do contrato de experiência, quando for o caso, nos 30 (trinta) dias que antecedem a data-base da categoria.
  • A multa do FGTS devida por rescisão por culpa recíproca é de 20%, e deve ser depositada na conta vinculada junto à CEF;
  • O FGTS e a multa de 40% (quarenta por cento), quando for devida, devem ser depositados na conta vinculada junto à CEF; a empresa recolherá também a contribuição social de 10% (dez por cento), totalizando 50% (cinquenta por cento).
  •  O aviso prévio é devido pelo empregado, sob pena de desconto do valor correspondente das verbas rescisórias, exceto se o empregador dispensá-lo do pagamento.
  • O empregado faz jus aos depósitos, mas não tem direito ao saque pelo motivo da rescisão.
  • De acordo com o enunciado  nº 014 do TST, sendo reconhecida a culpa recíproca, o trabalhador tem direito a 50%  do valor do aviso prévio, do 13º salário e das férias proporcionais.

Para melhor entendimento do cálculo rescisão vamos mostrar alguns exemplos e explicá-los; antes disso mais algumas coisas que precisamos saber.

 

 

 

Aplicação da proporcionalidade do aviso-prévio em prol exclusivamente do trabalhador

Fundamentado no art. 7º, XXI da Constituição Federal, entendemos que o aviso proporcional é aplicado somente em benefício do empregado para fins de cálculo de rescisão. Este se baseia no fato de que durante o trâmite do projeto de lei, fica evidenciado o intuito do poder legislador em regular o disposto no referido dispositivo que é voltado estritamente em benefício dos trabalhadores, sejam eles urbanos, rurais, avulsos e domésticos. Além disso, o art. 1º da lei 12.506/11, não permite margem a interpretação contrária no que tange o cálculo de rescisão, uma vez que diz que será concedida a proporção aos empregados:

“Art. 1º: O aviso-prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da CLT, aprova pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.” 

Do lapso temporal do aviso em decorrência da aplicação da regra da proporcionalidade

O aviso-prévio proporcional no cálculo da rescisão terá uma variação de 30 a 90 dias, conforme o tempo de serviço na empresa. Dessa forma, todos os empregados terão no mínimo 30 dias durante o primeiro ano de trabalho, somando a cada ano mais 3 dias, devendo ser considerada a projeção do aviso-prévio para todos os efeitos. Deste modo, o acréscimo, para o cálculo de rescisão, de que trata o parágrafo único da lei, somente será computado a partir do momento em que se configure uma relação contratual que supere um ano na mesma empresa.

Segue o quadro demonstrativo.

Tabela de proporcionalidade

Indenização devida ao trabalhador Art. 9º da Lei 7.238/84

No que diz respeito à indenização devida ao trabalhador no caso de dispensa ocorrida nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria, prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84, que dispõe:

Art. 9º O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo FGTS.”

Finalmente vamos analisar alguns exemplos de Cálculo de Rescisão segundo a CLT.

Cálculo de rescisão por pedido de dispensa antes de completar um ano de trabalho

O empregado terá direito, na rescisão, a:

  • Saldo de salário (art. 462 da CLT).
  • Salário-família (art. 15 da Lei nº 4.266/63 e arts. 65 a 70 da Lei nº 8.213/91).
  • 13º salário (art. 3º da Lei nº 4.090/62).
  •  Férias proporcionais (Súmulas nos 171 e 261 do TST, com a nova redação dada pela resolução nº 121, de 28-10-2003 – DJU de 19-11-2003).
  • Acréscimo sobre férias (mínimo de 1/3), art. 7º inciso XVII, da CF e súmula nº 328 do TST.
  • De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.036/90, as empresas ficam obrigadas a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior a cada trabalhador. Portanto, tem direito ao FGTS do mês da quitação e do anterior. No mês da quitação, os 8% serão referentes às verbas rescisórias que incidem o FGTS, cujo depósito deverá ser feito até o dia sete do mês subsequente.

O empregado não terá direito a:

  •  Aviso-prévio (o empregado, neste caso, é que deve pagar o aviso-prévio ao empregador, art. 487 da CLT).
  •  13º salário na indenização – Súmula nº 148 do TST.
  •  40% / 50% do FGTS, art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/90 e LC nº 110/2001.

Pedido de demissão com menos de 1 ano

Discriminação das verbas rescisórias

  • Saldo de salários: R$ 1.050,00/30 x 27 dias = R$ 945,00.
  • Salário-família: R$ 31,07/30 x 2 dependentes x 27 dias = R$ 55,93.
  • 13º salário: 8/12 x R$ 1050,00 = R$ 700,00.
  • Férias proporcionais: 12/12 x 30 dias x R$ 35,00(hora-salário) = R$ 1.050,00
  • 1/3 sobre férias: R$ 1.050,00 / 3 = R$ 350,00.

Descontos

  • Previdência: saldo de salários: R$ R$ 945,00 x 8% = R$ 75,56
  • Previdência: 13º salário: R$ 700,00 x 8% = R$ 56,00
  • Imposto de Renda na fonte: saldo de salários = isento (menor que R$ 1903,98).
  • Imposto de Renda na fonte: 13º salário = isento (menor que R$ 1903,98

Pedido de demissão com menos de 1 ano - demonstrativo

Cálculo De Rescisão Do Contrato de Trabalho por pedido de dispensa com mais de um ano

  • O empregado terá direito, na rescisão, a:
  •  Saldo de salário.
  •  Salário-família.
  •  13º salário;
  •  Férias proporcionais.
  •  Férias vencidas, se ainda não tiver gozado (art. 146 da CLT).
  •  Acréscimo de 1/3 sobre total de férias.
  •  De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.036/90, as empresas ficam obrigadas a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior a cada trabalhador. Portanto, tem direito ao FGTS do mês da quitação e do anterior. No mês da quitação, os 8% serão referentes às verbas rescisórias que incidem o FGTS, cujo depósito deverá ser feito até o dia sete do mês subsequente.

O empregado não terá direito a:

  • Aviso-prévio (o empregado, neste caso, é que deve pagar o aviso-prévio ao empregador, art. 487 da CLT).
  • 13º salário na indenização – Súmula nº 148 do TST.
  • 40% / 50% do FGTS, art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/90 e LC nº 110/2001.

Cálculo de rescisão por dispensa sem justa causa antes de completar um ano

O empregado terá direito, na rescisão, a:

  • Saldo de salário.
  • Salário-família.
  • 13º salário.
  • Férias proporcionais.
  • Acréscimo de no mínimo 1/3 sobre férias.
  • Aviso-prévio.
  • FGTS – Termo de rescisão do contrato de trabalho.
  • 40% / 50% do FGTS, art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/90 e LC nº 110/2001, que será depositado na conta vinculada do empregado por meio da GRRF, nos seguintes prazos:
  • Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
  • Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
  • Art. 18 da Lei nº 8.063/90. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das penas legais.

Cálculo de rescisão por dispensa sem justa causa com mais de um ano de serviço

O empregado terá direito, na rescisão, a:

  • Saldo de salário.
  • Salário-família.
  • 13º salário.
  • 13º indenizado.
  • Férias vencidas, se ainda não tiver gozado.
  • Férias proporcionais.
  • Férias proporcionais indenizadas.
  • Acréscimo de no mínimo 1/3 sobre férias.
  • Aviso-prévio.
  •  Indenização, se houver, segundo art. 9º das leis nos 6.708/79 ou 7.238/84.
  • FGTS – Termo de rescisão do contrato de trabalho.
  • 40% / 50% do FGTS, art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/90 e LC nº 110/2001, que será depositado na conta vinculada do empregado por meio da GRRF, nos seguintes prazos:
  • Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
  • Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Art. 18 da Lei nº 8.063/90. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das penas legais.


Dispensa sem justa causa com mais de um ano

Discriminação das verbas rescisórias

  • Saldo de salários: R$ 5100,00/30 x 29 dias = R$ 4.930,00.
  • 13º salário: 11/12 x R$ 5.100,00 = R$ 4.675,00.
  • 13º indenizado: 4/12 x R$ 5.100,00 = R$ 1.700,00.
  • Férias proporcionais: 6/12 x 30 dias x R$ 170,00(hora-salário) = R$ 2.550,00
  • Férias vencidas: 30 dias x R$ 170,00(hora-salário) = R$ 5.100,00
  • Férias indenizadas: 4/12 x R$ 5.100,00 = R$ 1.700,00.
  • 1/3 total de férias: R$ 9.350 / 3 = R$ 3.116,67.
  • Aviso-prévio indenizado: 75 dias x R$ 170,00 = R$ 12.750,00
  • FGTS – mês anterior; mês da rescisão: R$ 4.930,00 de saldo de salário + R$ 4.675,00 de 13º salário + R$ 12.750,00 aviso-prévio = R$ 22.355,00 x 8% = R$ 1.788,40; valor que será depositado na conta vinculada do empregado por meio da GRRF, até a data de pagamento das verbas rescisórias.
  • FGTS – multa rescisória do extrato + 8% da rescisão (R$ 1.788,40) x 50% (multa) dos quais 10% de contribuição social, recolhida por meio da GRRF, até a data de pagamento das verbas rescisórias.

Descontos

  • Previdência: saldo de salários: R$ 4.930,00 x 11% = R$ 542,30
  • Previdência: 13º salário: R$ 4.675,00 x 11% = R$ 514,25.
  • IRRF saldo de salários = (R$ 4.930,00 – R$ 542,00) x 22,5% – R$ 636,13 (parcela dedutível) = R$ 351,10.
  • IRRF 13º salário = (R$ 4.675,00 – R$ 514,25) x 22,5% – R$ 636,13 (parcela dedutível) = R$ 300,04.
  • Aviso-prévio indenizado: não há incidência do INSS, conforme ADIN nº 1.659-6, de 27-11-1997 do STF e alínea m do item V, § 9º do art. 214 do RPS.

 

Discriminação das verbas rescisórias com mais de um ano - demonstrativo  Cálculo de rescisão antecipada do contrato de experiência pelo empregador (nos termos do art. 479 da CLT)

O empregado terá direito, na rescisão, a:

  • Saldo de salário.
  • Indenização por metade a que teria direito até o termo do contrato (art. 479 da CLT).
  • Salário-família.
  • 13º salário.
  • Férias proporcionais.
  • Acréscimo de no mínimo 1/3 sobre férias.
  • 40% / 50% do FGTS, art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/90 e LC nº 110/2001, que será depositado na conta vinculada do empregado por meio da GRRF, nos seguintes prazos:
  • Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
  • Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
  • Art. 18 da Lei nº 8.063/90. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das penas legais.

 

Cálculo de rescisão antecipada do contrato de experiência pelo empregado (nos termos do art. 480 da CLT)

O empregado terá direito, na rescisão, a:

  • Saldo de salário.
  • 13º proporcional.
  • Férias proporcionais.
  • Acréscimo de no mínimo 1/3 sobre férias.
  • FGTS – depositar em conta bancária vinculada 8% das verbas rescisórias sobre as quais incidem o FGTS, até o dia 7 do mês subsequente (Lei nº 8.036/90, art. 15).

Indenização ao empregador

O empregado pode ser obrigado a indenizar o empregador em até 50% dos dias até o término do contrato se causar algum prejuízo ao empregador, por ter rescindido antecipadamente, sem justa causa, o contrato a termo.

Nossa calculadora de rescisão inclui o valor dessa multa nos cálculos.

 

Cálculo De Rescisão Do Contrato de Trabalho por término do contrato de experiência

O empregado terá direito, na rescisão, a:

  • Saldo de salário.
  • Salário-família.
  • 13º proporcional.
  • Férias proporcionais.
  • Acréscimo de no mínimo 1/3 sobre férias.

FGTS – art. 20, inciso IX, da Lei nº 8.036/90. Extinção normal do contrato a termo, valor que será depositado na conta vinculada do empregado por meio da GRRF, nos seguintes prazos:

  • Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
  • Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

O empregado não terá direito a:

  • Aviso-prévio.

Cálculo de rescisão por morte do empregado com mais de um ano de serviço

Conforme preceitua o art. 14 da IN nº 15 da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego de 14-07-2010 – DOU de 15-07-2010:

“Na ocorrência de morte do empregado, a assistência na rescisão contratual é devida aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário, reconhecidos judicialmente ou previstos em escritura pública lavrada nos termos do art. 982 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007, desde que dela constem os dados necessários à identificação do beneficiário e à comprovação do direito, conforme art. 21 da Resolução nº 35, de 2007 do Conselho Nacional de Justiça, e o art. 2º do Decreto nº 85.845, de 1981 (Redação dada pela Instrução Normativa nº 12, de 05-08-2009).”

 

Os dependentes, segundo a Lei nº 6.858/80, terão direito quendo for fazer o Cálculo De Rescisão Do Contrato de Trabalho a:

  • Saldo de salário.
  • Salário-família.
  • 13º salário proporcional.
  • Férias vencidas, se ainda não tiver gozado.
  • Férias proporcionais.
  • Acréscimo de no mínimo 1/3 sobre total de férias.
  • FGTS – termo de rescisão do contrato de trabalho.

Os dependentes não terão direito a:

  • Aviso-prévio.
  • 40% / 50% do FGTS, art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e LC nº 110/2001.

Cálculo de rescisão morte do empregado antes de completar um ano de trabalho

Os dependentes, segundo a Lei nº 6.858/80, terão direito na rescisão a:

  • Saldo de salário.
  • Salário-família.
  • 13º salário proporcional.
  • Férias proporcionais (art. 146, parágrafo único, combinado com o art. 147, da CLT e Súmula nº 171 do TST com a nova redação dada pela Resolução nº 121, de 28-10-2003).
  • Acréscimo de no mínimo 1/3 sobre total de férias.

Súmula nº 171 – Férias proporcionais. Contrato de Trabalho. Extinção – nova redação dada pela Resolução nº 121, de 28-10-2003 (DJU de 19-11-2003) do TST.

“Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 meses (art. 146 parágrafo único, combinado com o art. 147, da CLT).”

Os dependentes não terão direito a:

  • Aviso-prévio.
  • 40% / 50% do FGTS, art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e LC nº 110/2001.

Cálculo de Rescisão por dispensa com justa causa antes de completar um ano

O empregado terá direito, na rescisão, a:

  • Saldo de salário.
  • Salário família.

Art. 15 da Lei nº 8.063/90. Tem direito ao FGTS do saldo de salário que deverá ser depositado em conta vinculada do empregado, o valore relativo ao  mês da rescisão e ao imediatamente anterior, se for o caso.

O empregado não terá direito a:

  • Aviso-prévio.
  • Férias proporcionais.
  • Acréscimo de no mínimo 1/3 sobre férias.
  • 13º salário.
  • 40% / 50% do FGTS.

Cálculo de Rescisão por dispensa com justa causa com mais de um ano de trabalho

O empregado terá direito, na rescisão, a:

  • Saldo de salário.
  • Salário família.
  • Art. 15 da Lei nº 8.063/90. Tem direito ao FGTS do saldo de salário que deverá ser depositado em conta vinculada do empregado, o valore relativo ao  mês da rescisão e ao imediatamente anterior, se for o caso.
  • Férias vencidas se ainda não tiver gozado.
  • Acréscimo de no mínimo 1/3 sobre férias vencidas.

O empregado não terá direito a:

  • Aviso-prévio.
  • Férias proporcionais.
  • Acréscimo de no mínimo 1/3 sobre férias proporcionais.
  • 13º salário.
  • 0% / 50% do FGTS.

Esses são alguns dos vários tipos de cálculos de rescisão.

Posteriormente iremos lançar mais artigos sobre cálculo de rescisão envolvendo, hora-extra, insalubridade, férias dobradas e outros. Não deixe de compartilhar se gostou.

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